O Município de Ponte Nova instituiu oficialmente o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, consolidando uma nova política pública voltada à proteção,...

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Edição 714

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Ponte Nova cria Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas

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Vale do Aço

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, durante a última reunião extraordinária, um projeto de lei que dispensa a renovação anual do pedido de isenção do IPTU para contribuintes de baixa renda e pessoas com doenças graves, nos casos previstos pela Lei Municipal nº 3.950/2019. De autoria do vereador Ley do Trânsito, a proposta estabelece que a manutenção do benefício passe a ser verificada anualmente, de ofício, pela Administração Tributária. Com a mudança, quem já possui a isenção e continua atendendo aos requisitos não precisará comparecer todos os anos à Prefeitura para reapresentar a documentação. No primeiro requerimento, continuam sendo exigidos documentos que comprovem requisitos como idade, titularidade do imóvel, renda familiar e, nos casos de doença grave, laudo médico. Após a concessão, a Administração Municipal poderá realizar o acompanhamento por meio do cruzamento eletrônico de informações com bases de dados públicas. Entre as fontes que poderão ser utilizadas estão registros do INSS, Receita Federal, Registro Civil, Tribunal Regional Eleitoral, Departamento de Trânsito, Cadastro Único e sistemas de saúde. A proposta estabelece uma espécie de “prova de vida invertida”, transferindo para o poder público a responsabilidade pela verificação da continuidade do direito ao benefício. Medida busca reduzir burocracia Segundo o vereador Ley do Trânsito, a mudança pretende diminuir a burocracia enfrentada pelos contribuintes que permanecem dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. “A repetição anual de um processo onde as condições raramente se alteram gera filas desnecessárias, custos de deslocamento e, o que é mais grave, a perda do benefício por decurso de prazo administrativo”, afirmou. Caso não seja identificado nenhum indício de vida do beneficiário durante 12 meses, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá notificá-lo para que comprove a manutenção do direito ao benefício no prazo de 90 dias. O projeto também prevê alternativas para a comprovação, como reconhecimento facial ou biométrico e atendimento domiciliar destinado a pessoas com mobilidade reduzida ou doenças graves. Quando a isenção poderá ser cancelada A isenção poderá ser cancelada de ofício quando forem identificadas situações que eliminem os requisitos para a manutenção do benefício. Entre os casos previstos estão óbito do beneficiário, venda do imóvel, cessação da doença grave ou, no caso dos contribuintes de baixa renda, quando a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido pela legislação. Mesmo com a nova sistemática, o contribuinte continuará tendo a obrigação de comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 dias, qualquer alteração que resulte na perda do direito à isenção. A nova regra também deverá alcançar as isenções que já tenham sido concedidas e estejam vigentes na data de publicação da lei. A proposta aprovada pelo Legislativo representa uma mudança no procedimento de manutenção do benefício, buscando substituir a necessidade de renovação presencial anual por um modelo de acompanhamento realizado pela própria Administração Municipal. Informações: Câmara de Ipatinga

10/09/2026– 10:23

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a concessionária Nova 381 a elaborar e apresentar o projeto executivo para a possível duplicação de um trecho da BR-381 entre Belo Oriente e Governador Valadares, no Leste de Minas Gerais. A autorização consta na Deliberação nº 269, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), e representa uma nova etapa para a avaliação da obra. No entanto, a medida não autoriza o início da duplicação. A concessionária deverá elaborar e entregar à ANTT o projeto executivo e o orçamento da intervenção, que deverão ser previamente inspecionados e certificados de acordo com as normas técnicas e regulatórias aplicáveis às concessões rodoviárias. Após o recebimento dos documentos, a área técnica da ANTT deverá analisar o projeto e os custos estimados para a intervenção. Somente depois dessa avaliação a Diretoria Colegiada da ANTT poderá decidir se a duplicação será efetivamente incorporada ao contrato de concessão da Nova 381. A deliberação também deixa claro que, neste momento, não existe aprovação definitiva da intervenção nem definição sobre eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O trecho entre Belo Oriente e Governador Valadares possui aproximadamente 74 quilômetros e não estava incluído originalmente entre as duplicações previstas no contrato de concessão. Em julho deste ano, a ANTT recebeu da Nova 381 o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) elaborado para avaliar a possibilidade de inclusão da obra na concessão. Segundo o estudo apresentado pela concessionária, a duplicação teria um custo estimado em aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Caso a intervenção seja aprovada e incorporada ao contrato, a previsão apresentada no estudo é de que as obras sejam concluídas em até seis anos. A duplicação também deverá proporcionar aumento da capacidade da rodovia, redução no tempo de deslocamento e melhorias nas condições de segurança viária. O trecho da BR-381 administrado pela Nova 381 possui 303,4 quilômetros, ligando Governador Valadares a Belo Horizonte. O contrato de concessão foi assinado em janeiro de 2025 e tem duração prevista de 30 anos. Com a autorização publicada pela ANTT, o próximo passo será a elaboração e apresentação do projeto executivo e do orçamento pela concessionária. Depois disso, os documentos serão submetidos à análise técnica da agência, que avaliará a viabilidade e os custos da intervenção antes de uma eventual decisão sobre a inclusão da duplicação no contrato. Até essa etapa, portanto, a duplicação do trecho entre Belo Oriente e Governador Valadares continua em fase de estudos e avaliação, sem autorização para o início das obras. Informações: O Plox

10/09/2026– 10:17

A Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inicia na próxima segunda-feira (14) o atendimento às famílias que tiveram requerimentos não habilitados para receber o apoio financeiro destinado às pessoas atingidas pelos desastres registrados na Zona da Mata de Minas Gerais. O serviço será realizado no Fórum Cultural, de segunda a quinta-feira, das 7h às 12h, e terá como objetivo orientar os moradores e auxiliar no processamento de recursos administrativos. A medida está relacionada ao Módulo de Recursos Administrativos do Portal do Auxílio Reconstrução, criado para permitir a apresentação e análise de recursos nos casos em que o requerimento da família não foi habilitado para o recebimento do benefício previsto na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026. Durante o atendimento, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social poderá orientar os cidadãos sobre a documentação necessária para comprovar a situação que levou ao não reconhecimento do requerimento. Entre as situações que poderão ser objeto de comprovação estão indícios de óbito do responsável familiar, endereço da família, existência da residência ou da família na área atingida, famílias conviventes e condição de família unipessoal. A documentação exigida dependerá de cada situação. Poderão ser utilizados registros do CadÚnico, documentos oficiais, contas de serviços, contratos ou recibos de aluguel, registros de órgãos públicos, relatórios e pareceres da Defesa Civil, fotografias, croquis, coordenadas geográficas, declarações municipais e outros documentos capazes de comprovar a situação da família na data do desastre. No caso de famílias unipessoais, por exemplo, poderão ser apresentados autodeclaração e parecer ou ateste municipal. Já para situações que envolvam correção da composição familiar, será necessário apresentar a relação dos integrantes e os respectivos CPFs, indicando as pessoas que residiam conjuntamente no endereço na data do desastre. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orienta que as famílias reúnam previamente todos os documentos disponíveis que possam ajudar a comprovar a situação vivenciada no período do desastre antes de procurar o atendimento. O serviço busca auxiliar os cidadãos que tiveram seus requerimentos não habilitados e permitir que as situações possam ser devidamente comprovadas por meio do recurso administrativo.

10/09/2026– 10:13

A Prefeitura de Ubá e o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), avançaram nesta quarta-feira (9) em uma série de ações voltadas à recuperação da infraestrutura viária e à implantação de novos projetos de mobilidade no município. A agenda contou com a participação do secretário adjunto da Seinfra, Pedro Calixto; do diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), Matheus Novais; do subsecretário de Obras e Infraestrutura da Seinfra, Rafael de Freitas; e do chefe do Gabinete Militar do Governador e coordenador estadual da Defesa Civil de Minas Gerais, coronel PM Paulo Roberto Bermudes Rezende, além de representantes da administração municipal. Reconstrução da Ponte Major Siqueira Entre os compromissos esteve a assinatura de um convênio para a reconstrução da Ponte Major Siqueira, localizada na Avenida Cristiano Rôças, na região Central de Ubá, sobre o Ribeirão Ubá. A obra terá investimento de R$ 3,74 milhões e prevê a construção de uma nova estrutura em concreto armado, com 16,65 metros de comprimento e 12,40 metros de largura. A intervenção faz parte das ações de recuperação da infraestrutura pública atingida pelas fortes chuvas registradas no município no início deste ano. O prefeito Professor José Damato destacou que o novo projeto foi elaborado para oferecer uma estrutura mais segura e adequada às condições enfrentadas por Ubá. “A história da Cristiano Rôças todos nós conhecemos. A ponte foi construída depois da enchente de 2020 e, infelizmente, novamente destruída na enchente de 24 de fevereiro deste ano. Por isso, precisávamos elaborar um projeto completo, melhor e mais seguro. Não queríamos apenas reconstruir o passado, queremos construir uma estrutura preparada para o futuro”, afirmou. Ponte da Fazendinha também recebe acompanhamento A comitiva realizou ainda uma visita técnica à Ponte da Fazendinha, localizada na Rua Diógenes Gomes da Silva. A reconstrução da estrutura é objeto de um convênio firmado entre o Governo de Minas e a Prefeitura de Ubá em julho deste ano. Por meio da parceria, o Estado destinou R$ 14,9 milhões para a reconstrução da ponte, enquanto o Município ficará responsável pela execução da obra. Os recursos são provenientes do Acordo de Reparação do Rio Doce. Durante a visita, foram acompanhadas as ações técnicas relacionadas à intervenção, reforçando a articulação entre Município e Estado para a recuperação das estruturas danificadas pelas chuvas. Pavimentação entre Miragaia e Ubari Outro avanço anunciado durante a agenda foi a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Ubá e o Governo de Minas para dar continuidade aos estudos e projetos necessários à pavimentação da estrada que liga os distritos de Miragaia e Ubari. A parceria prevê a elaboração dos projetos de engenharia necessários para a implantação da infraestrutura viária, incluindo soluções para contenção de taludes e outras adequações necessárias ao trecho. Pelo acordo, a Prefeitura de Ubá será responsável pela elaboração dos projetos de engenharia, levantamento de dados locais e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental. Já a Seinfra prestará apoio técnico e institucional, além de analisar os projetos e emitir os pareceres técnicos necessários para o avanço das próximas etapas. Para o prefeito Professor José Damato, a formalização da cooperação representa mais um passo para atender a uma antiga reivindicação dos moradores dos dois distritos. “Durante muitos anos, essa estrada foi promessa de políticos que foram embora sem realizar a obra. Eu disse que faria diferente e hoje estamos dando mais um passo para cumprir essa palavra. Eu sei o que esta obra representa para os moradores de Ubari e Miragaia. Não estamos falando apenas de asfalto, estamos falando de dignidade, segurança, mobilidade e de um sonho que essas comunidades carregam há muitos anos”, destacou. As ações representam novas etapas na recuperação da infraestrutura afetada pelas chuvas e na estruturação de projetos para melhorar a ligação entre Ubá, Miragaia e Ubari. Segundo o Município, a atuação conjunta com o Governo de Minas busca ampliar a segurança, melhorar as condições de deslocamento da população e fortalecer a infraestrutura viária de Ubá.

10/09/2026– 10:05

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