Atendendo ao pedido da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, um projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Ferrugem (Republicanos), que prevê gratuidade para uso das quadras públicas de escolas e em outros órgãos públicos, está em Consulta Pública até o dia 10 de setembro. Nesse período, qualquer pessoa interessada pode apresentar dúvidas, críticas e sugestões de melhorias para o texto da proposta.

Segundo nota da assessoria de comunicação, o objetivo da Consulta Pública é democratizar os debates sobre o assunto e facultar a participação popular e a livre manifestação de todos os envolvidos e interessados. Para participar acesse site do Legislativo ponte-novense e preenche o formulário disponível.

O texto do vereador Sérgio Ferrugem altera uma lei municipal de 2007 e prevê que a direção de cada escola pública municipal e outros órgãos da Prefeitura, que disponham de quadras ou estruturas para a prática de esporte, deverão oferecê-las à utilização pela comunidade, inclusive nos finais de semana e feriados, de forma gratuita, observada a disponibilidade de espaços e horários.

O projeto também estabelece que a programação do uso será feita mediante solicitação dirigida ao responsável pela escola ou outro órgão competente, assinada por pessoa maior de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço e assinará termo de compromisso responsabilizando-se pela conservação do espaço e pela sua devolução nas mesmas condições recebidas, bem como a ressarcir eventuais danos ocasionados ao erário em razão do uso do bem público.