Na tarde da última terça-feira, dia 11/08, o prefeito Wagner Mol Guimarães fez publicar no portal oficial da prefeitura municipal de Ponte Nova edital de nº 01 em que nomeia os primeiros concursados para que tomem posse nos cargos em que lograram êxito no concurso público realizado em março deste ano e homologado em junho. Os nomeados neste edital têm um prazo de 30 dias para à secretaria municipal de Gestão e Recursos Humanos, que fica na sede da prefeitura municipal, Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro Histórico.
O concurso público da prefeitura municipal de Ponte Nova foi realizado por decisão judicial após o Ministério Público mover Ação Civil Pública denunciando a administração por manter em seus quadros servidores contratados irregularmente, contrariando a Constituição Federal que determina em seu artigo 37, inciso que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
O edital foi publicado em setembro de 2019 e ofertou 548 vagas imediatas mais cadastro reserva. As oportunidades se distribuíram entre diversos cargos de nível fundamental completo e incompleto, médio, técnico e superior. As provas foram aplicadas em escolas do município e coordenadas pela Fundação CEFETMINAS (Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais).
Tomarão posse nesta primeira chamada servidores das áreas médica, obras, meio ambiente, trânsito e setor administrativo num total de 38 pessoas. Conforme art. 16, § I da Lei 1522/90 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, se requerida pelo candidato em tempo hábil.
