A Câmara de Vereadores de Ponte Nova convocou Audiência Pública como forma de possibilitar a transparência, participação popular e debate com a sociedade em relação ao novo projeto de lei enviado para o Legislativo pelo Poder Executivo no dia 22 de setembro. O novo projeto altera as distâncias para novas construções nas margens do Rio Piranga e outros cursos d’água, inclusive os canalizados. A reunião pública deverá ocorrer no dia 17 de outubro, às 14 horas, no Plenário João Mayrink.
As comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Defesa do Meio Ambiente já estão analisando o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 3.903/2022. O texto é uma nova versão apresentada pela Prefeitura para alterar diretrizes das áreas não edificáveis e de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d’água, em área urbana consolidada.
Em mais de 140 páginas, a nova proposta da Prefeitura visa alterar a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município para estabelecer novas diretrizes quanto à delimitação das áreas de preservação permanente e não edificáveis no perímetro urbano próximas aos cursos d’água. No site da Câmara é possível acessar o projeto na íntegra, bem como acompanhar a tramitação da matéria.
