A Câmara de Vereadores de Ponte Nova convocou Audiência Pública para hoje às 14 horas, no plenário João Mayrink, como forma de possibilitar a transparência, participação popular e debate com a sociedade em relação ao novo projeto de lei enviado para o Legislativo pelo Poder Executivo alterando as distâncias para novas construções nas margens do Rio Piranga e outros cursos d’água, inclusive os canalizados. As comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais e Defesa do Meio Ambiente já estão analisando o Projeto de Lei Complementar Substitutivo.

O texto é uma nova versão apresentada pela Prefeitura para alterar diretrizes das áreas não edificáveis e de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d’água, em área urbana consolidada. Em mais de 140 páginas, a nova proposta da Prefeitura visa a alterar a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município para estabelecer novas diretrizes quanto à delimitação das áreas de preservação permanente e não edificáveis nos perímetros urbanos próximos de cursos d’água. No site da Câmara é possível acessar o projeto na íntegra, bem como acompanhar a tramitação da matéria.