O vereador Guto Malta (PT) teve aprovado projeto de lei de sua autoria oi aprovado na sessão do dia 27 de abril e aguarda sanção do Prefeito Wagner Mol para que ele entre em vigor. A proposição inclui regras no Código de Obras do Município para casos em que se pretende realizar intervenções em bens protegidos mediante tombamento, inventário ou outra forma de acautelamento imposto pelo poder público.
O texto apresenta regras relativas ao planejamento para garantir que as propostas de intervenções observem o impacto mínimo, inclusive com declaração de responsável técnico garantindo que as obras planejadas não afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração dos valores protegidos.
Também constam regras relativas à prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural que terá que acompanhar a execução e terá a obrigação de acompanhar e fiscalizar, junto a secretaria municipal de Obras (Semob).