Pendência com o Tribunal de Contas do Estado emperra há 04 meses da ETE-Viçosa

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A construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Viçosa (ETE Barrinha) encontra-se praticamente parada há quatro meses, aguardando a liberação de um empréstimo no valor de R$ 10 milhões por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), solicitado pela Prefeitura de Viçosa por meio do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público). O empréstimo foi aprovado pela Câmara Municipal de Viçosa em outubro de 2022. De acordo com informações da Caixa, a Prefeitura apresentou uma carta consulta em outubro de 2022, pleiteando a contratação do empréstimo no valor solicitado, e forneceu a respectiva lei autorizativa, um dos requisitos necessários para dar prosseguimento à proposta. No entanto, a prefeitura de Viçosa deve alguns documentos que impedem que a operação de crédito seja realizada. Um destes documentos é a certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comprovando que o município atende aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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