Justiça de Viçosa concedeu liminar para suspender a renovação do contrato da Viação União com a Prefeitura; empresa recorreu e o contrato continua em vigor
O Ministério Público por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa obteve sentença que na Justiça, na segunda-feira, 03 de julho, que impede o município de Viçosa de renovar a concessão do transporte coletivo sem realizar processo licitatório. Uma cláusula presente no contrato de licitação firmado em 2004 autorizava a renovação da concessão por mais 15 anos, baseada no interesse público.

Além disso, os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, cujo valor ainda será determinado pela Justiça. Segundo o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães a execução da concessão do serviço público de transporte coletivo em Viçosa está repleta de irregularidades.
Entre elas, estão uma frota com idade média acima do estipulado, constantes atrasos dos ônibus, subdimensionamento da demanda, carência de linhas e horários, violações aos direitos das pessoas com deficiência, falta de cumprimento das obrigações relacionadas aos abrigos de ônibus e indícios de envolvimento da concessionária em atos de improbidade administrativa que prejudicam os cofres públicos municipais.