Vereador Daniel Cabral (PC do B), de Viçosa, tem pedido de cassação arquivado por unanimidade pela Câmara

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O vereador Daniel Cabral (PC do B) escapou da cassação por ter inviolabilidade de palavras em seu exercício parlamentar

Em decisão unânime, os vereadores da Câmara de Viçosa votaram pelo arquivamento do processo de cassação do vice-presidente da Casa, Daniel Cabral (PC do B). A votação ocorreu na noite de terça-feira, 11 de julho, durante reunião ordinária. O plenário acompanhou o parecer emitido pela Comissão Processante de cassação, que em seu relatório de mais de 30 páginas, apresentou motivos para considerar a denúncia improcedente e opinar pela absolvição do vereador. Apesar de considerar inadequada e incabível a aplicação da sanção político-administrativa referente à cassação do mandato político do vereador, a Comissão Processante lembrou que a denunciante ainda pode procurar seus direitos na Justiça.

No relatório final ficou claro que o pronunciamento de Daniel Cabral (PC do B) era uma conduta reprovável, mesmo que respaldada pela inviolabilidade das palavras. O processo de cassação foi aberto após denúncia de conduta incompatível com o decoro parlamentar apresentada no dia 21 de março por Maria da Consolação Gomes, mãe da servidora comissionada Patrícia Gomes de Oliveira, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar na Câmara.

A denunciante alegou que Daniel Cabral (PC do B), ao fazer alegações durante coletiva de imprensa realizada no dia 13 de março, acerca da suposta prática de irregularidades pela servidora comissionada, teria constrangido a funcionária pública, de modo consciente e voluntário, prevalecendo-se de sua função de superior hierárquico.

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