O prefeito de Paula Cândido, Daniel Gomes Calixto, obteve vitória judicial significativa na terça-feira, 26 de dezembro de 2023: a desembargadora Juliana Campos Horta, do Tribunal de Justiça deferiu medida liminar para suspender a decisão da Câmara Municipal que o afastou cautelarmente do cargo, no dia 14 de dezembro. A magistrada fundamentou sua decisão no argumento de que não há previsão legal para o afastamento cautelar do prefeito, destacando que apenas a autoridade judiciária teria tal prerrogativa. A controvérsia teve início com o Mandado de Segurança impetrado por Daniel Gomes Calixto contra o ato praticado pelo presidente da Câmara Municipal, Revelino Lana.
O prefeito alegou que o Legislativo não detém poderes para afastá-lo cautelarmente, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/67, que regula a cassação do mandato do prefeito. Na petição, Daniel Gomes Calixto ressaltou a ausência de processo de cassação em andamento. Esclareceu que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), em questão, tinha como foco investigar as circunstâncias de 01 (um) acidente automobilístico envolvendo o veículo do Gabinete do Prefeito, “sem imputar-lhe atos de malversação do erário, improbidade ou qualquer infração dessa natureza”.
