A 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, obteve decisão judicial favorável que impede a prefeitura da Cidade Monumento Mundial de realizar novas contratações temporárias. O descumprimento ocasionará multa diária de R$ 10 mil, a partir da publicação da decisão judicial, que deverá ocorrer nesta sexta-feira, 21 de junho.

O Ministério Público argumenta que há concurso público em vigor. Entretanto, em vez de convocar os aprovados, a administração municipal de Ouro Preto vem realizando novas contratações temporárias.  De acordo com a Promotoria de Justiça de Ouro Preto essa prática tem sido adotada há anos.

Em 2017, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal para resolver a questão, o qual foi descumprida. O fato levou o Ministério Público a ajuizar, em 2019, uma ação de execução do TAC para obrigar a Prefeitura de Ouro Preto a realizar concurso público e a dispensar os servidores públicos contratados indevidamente.

Somente em 2022, a prefeitura realizou 04 (quatro) concursos públicos, de modo a regularizar a situação. A 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto afirma que o Município não realizou a exoneração de todos os servidores contratados indevidamente, deixando de promover a substituição por servidores efetivos aprovados no concurso.