Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público no dia 05 de dezembro solicita que a Justiça de Viçosa conceda liminar para impedir que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) continue a despejar resíduos sólidos (lixo) no aterro sanitário municipal, que opera sem licença ambiental desde 2019.

Administrado pelo Saae, uma autarquia municipal, o aterro sanitário deveria ter sido desativado em 2021, por decisão da Supram (Superintendência de Meio Ambiente), com sede em Ubá. Entretanto, a decisão vem sendo descumprida pelo Saae que, desde 2009, por meio de uma lei municipal, atua no manejo dos resíduos sólidos no município.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa pede que a Justiça estipule prazo de 120 dias para o encerramento definitivo das operações no aterro sanitário. Neste período, a Prefeitura e o Saae serão obrigados a definir local correto para a destinação dos resíduos sólidos, de modo a evitar riscos à saúde pública e danos ambientais.

O Ministério Público quer também que a Justiça condene o Saae e o município de Viçosa ao pagamento de R$ 200 mil por dano ambiental coletivo. A operação irregular do aterro sanitário, que fica no Morro do Siriguite, desde 2003, na zona rural de Viçosa teria ocasionado vários danos ao meio ambiente, como poluição de nascentes e cursos d’água.

Além disso, moradores teriam relatado às autoridades a presença de lixo a céu aberto e nas estradas, mau cheiro, proliferação de mosquitos, presença de urubus e gaviões e acúmulo de gases no local, o que pode ocasionar explosões. Líderes comunitários relataram que o chorume, produto do empreendimento, resultou na poluição de nascente que existia nas proximidades e que alimenta cursos d’águas utilizados pelos moradores como fonte de recurso hídricos para uso doméstico, e atividades agropecuárias