Após estudos da ARIS-MG (Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências), que tem sede em Viçosa, onde trabalha Danielle Alvarenga, que foi Diretora do DMAES de Ponte Nova, entre os 2018 e 2024, o prefeito Ângelo Chequer (União Brasil) enviou à Câmara Municipal de Viçosa Projeto de Lei que altera a forma de cobrança pelo Serviço de Coleta e Tratamento do Lixo na cidade. A proposta é substituir a taxa atual por uma tarifa baseada no consumo de água dos imóveis. De acordo com estudos realizados pela ARIS-MG), esse modelo de cobrança não distribui os custos de maneira justa entre os consumidores.
A atual forma se baseia apenas na área construída do imóvel e não considera o volume de lixo gerado em cada residência. Pelo projeto de lei, a tarifa será calculada com base no consumo de água, critério que, segundo a ARIS-MG, tem maior correspondência com a quantidade de lixo produzida. Baseado nesta in formação, subentende-se que em uma casa onde residam 10 pessoas o consumo de água é maior que em outra onde moram 05 (cinco) pessoas. Consequentemente a produção de lixo onde tem mais gente é maior. Por isso, a tarifa de cobrança do recolhimento do lixo em Viçosa, caso o PL seja aprovado pelos vereadores, passará a se basear no consumo mensal de água.
A está alinhada às diretrizes do Marco do Sane amento Básico (Lei Federal 14.026/2020), que recomenda a adoção de tarifas em substituição às taxas fixas. Caso seja aprovada, a tarifa será incluí da na conta de água, emitida pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que tem como Procurador Jurídico, o advogado ponte-novense e colunista do Líder Notícias, Dr. Marconi Cunha. JUSTIFICA DO PRO JETO – Na exposição de motivos, o prefeito Ângelo Che quer (União Brasil) cita uma decisão judicial que obriga o município a interromper o uso do atual Aterro Sanitário, que está em situação irregular. A Prefeitura de Viçosa tem até 120 dias, contados a partir de 16 de janeiro de 2025, para destinar os resíduos para lugar devidamente licenciado.
