Viçosa dá um passo enorme na questão do uso da água e da coleta de lixo.  Depois de estudos realizados pela ARIS-MG Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (ARIS-MG), o prefeito Ângelo Chequer enviou projeto de lei mudança a forma da cobrança da taxa de lixo, com base em consumo de água.

Na segunda-feira, dia 10 de março, por unanimidade, a Câmara de Viçosa aprovou o Projeto de Lei que substitui a atual taxa de lixo por uma tarifa calculada pelo consumo de água. Atualmente, o Serviço de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos (TMRS) em Viçosa é custeado por meio de uma taxa fixa.

De acordo com estudos realizados pela ARIS-MG, esse modelo de cobrança não distribui os custos de maneira justa entre os consumidores. A atual forma se baseia apenas na área construída do imóvel e não considera o volume de lixo gerado em cada residência. A tarifa será calculada com base no consumo de água, critério que, segundo a ARIS-MG, tem maior correspondência com a quantidade de lixo produzida.

Essa medida também está alinhada às diretrizes do Marco do Saneamento Básico, aprovado em 2020, que recomenda a adoção de tarifas em substituição a taxas fixas Outro ponto previsto pelo Projeto de Lei é um conjunto de penalidades para autores de descartes inadequados de lixo e fora do horário da coleta. Neste conjunto estão advertência verbal, notificação escrita e multa, que chega até R$ 8 mil.

Em condomínios, caso não seja possível identificar o infrator, a multa será repassada ao síndico. Após a sanção do prefeito, o valor da tarifa será incluído na conta de água do município, emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O valor da tarifa será definido e regulado pela ARIS-MG, com participação da Prefeitura de Viçosa.