Os vereadores de Ponte Nova aprovaram na reunião plenária de 18/02, os projetos de lei que concedem revisão monetária aos servidores da Administração Direta e Indireta (DMAES) do Poder Executivo e do Câmara Municipais. O reajuste será concedido após a sanção do prefeito Wagner Mol Guimarães.

Na exposição de motivos alegada pelo Executivo para o reajuste é para preservar o poder aquisitivo dos servidores municipais, conforme Inciso IV do caput do artigo 7° da Constituição Federal e inciso VIII do caput do artigo 8° da Lei Complementar 173/20.

O percentual corresponde à recomposição inflacionária de 2020, calculada em 4,52% e consubstanciada no índice acumulado até dezembro de 2020.

O texto recebeu emendas das comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça) e de OTC (Orçamento e Tomada de Contas). Foi acrescentado que a revisão geral anual não se aplicará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, uma vez que, para o ano de 2021, o valor é fixado nacionalmente em R$ 1.550,00 mensais, aplicando-se a revisão somente a partir do ano de 2022, conforme dispõe o art. 9º-A, §1º e 5º da Lei Federal nº 11.350/ 2006.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal justificou que a concessão da revisão monetária de 4,52% nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2021 está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e foi devidamente contemplada na proposta orçamentária anual, atendendo, portanto, ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.