Por Ricardo Roveram - https://roveran.wordpress.com/
Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/3), a justiça reconheceu a competência de e autonomia do município de Coronel Fabriciano em Minas Gerais para adotar as próprias políticas públicas de saúde no enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Além disso, a justiça reconheceu expressamente o preparo técnico da cidade mineira.
O Procurador-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na reclamação de número 42.591 em favor do município que foi a causa da decisão na Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de número 1.0000.20.459246-3/000 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Trata-se da ADC que obrigava os municípios a cumprirem o Plano Minas Consciente de forma obrigatória.
Em outras palavras, o prefeito de Coronel Fabriciano venceu o governador Romeu Zema (Novo) de Minas Gerais na justiça e não precisa fazer lockdown.
Fazer lockdown significa fechar o comércio, quebrar a economia, fazer os cidadãos passarem fome e depois botar a culpa no presidente Bolsonaro, como os gestores sem vergonha vem fazendo.
Espero agora que o prefeito do município de Coronel Fabriciano faça um bom uso da vitória conquistada na 2ª instância da justiça que derrubou a “fase roxa” mineira, para fazer algo realmente consciente como isolamento vertical.
Leia na íntegra a decisão da justiça a baixo
