A Câmara Municipal colocou em Consulta Pública projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do quadro geral do Poder Executivo Municipal. Por meio de formulário disponível no site do Legislativo até o dia 12 de abril a população pode contribuir com sugestões de emendas ao projeto, tirar dúvidas sobre a proposta, além de apresentar críticas.

O projeto iniciou a tramitação na Câmara no último dia 15 de março, quando foi remetido às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e Serviços Públicos Municipais (CSPM). No dia 18/03, durante reunião conjunta, as comissões decidiram pela realização da Consulta Pública.

A proposta do Poder Executivo prevê a realização de 03 (três avaliações), com o seguinte cronograma: 01 (uma) no 12° mês de exercício, outra no 24° e a última no 36°. Serão avaliadas a assiduidade, a capacidade de iniciativa, a disciplina, a produtividade e a responsabilidade. Ao final dos 36 meses caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho concluir o Parecer Final com a pontuação alcançada pelo servidor avaliado.