Com 02 (duas) abstenções, sendo uma do vereador Juquinha Santiago (Avante) e outra de André Pessata (Podemos), um projeto de lei de autoria da vereadora Suellen Fisioterapeuta (PV), que exige vagas de emprego para pessoas de grupos minoritários foi aprovado pelo plenário da Câmara de Ponte Nova, na reunião do dia 6 de julho.

De acordo com o texto, as empresas contratadas pela Administração Direta ou Indireta do Município para execução de obras e serviços, bem como aquelas empresas ou organizações da sociedade civil que receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou celebrarem convênios ou outros instrumentos de parcerias com o Município, deverão reservar o percentual mínimo de 10% das vagas necessárias para a execução do contrato.

As vagas reservadas serão destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, com comprovada dependência financeira; pessoas oriundas ou egressas, há no máximo 05 (cinco) anos, do sistema prisional; travestis ou transsexuais. A exigência da reserva é restrita às contratações cuja execução exija 10 ou mais profissionais, incluindo todas as áreas.

A proposta também determina penalidades para as empresas que descumprirem a regra: advertência, devendo ser concedido o prazo de 15 dias para regularização; multa, conforme valores definidos em regulamento; rescisão do instrumento contratual ou perda dos incentivos fiscais.