Na reunião extraordinária de 28 de setembro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal composta pela presidente Aninha de Fizica (PSB), vicepresidente Chico Fanica (PSB) e o secretário Antônio Carlos Pracatá (MDB), promulgou a emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Ponte Nova. Com a promulgação o texto vai entrar em vigor no dia 1º de janeiro do ano que vem (2021).

A emenda atualiza a LOM deixando a norma compatível com as emendas constitucionais ocorridas desde 2004, quando ocorreu a última consolidação. As mais de 50 modificações aprovadas visam ainda incorporar reflexos de decisões que suspenderam ou cancelaram trechos considerados inconstitucionais. O novo texto também corrige erros ou imprecisões de redação.

O texto contém todas as alterações analisadas pelos vereadores. A matéria passou por Consulta Pública em julho, ocasião em que diversas pessoas da comunidade participaram com contribuições em forma de questionamentos, críticas ou sugestões de emendas para a LOM: a lei mais importante do município, que entre outras normas, determina as diretrizes locais para as políticas de tributação, finanças, desenvolvimento econômico, social, educacional, cultural, ambiental e urbano.