O Legislativo pontenovense analisa alteração do Demonstrativo de Metas e Prioridades de Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. De acordo com a exposição de motivos do Executivo, o novo demonstrativo foi alterado em decorrência da inclusão de projetos e atividades, além da atualização dos valores para adequar à proposta orçamentária para o exercício de 2021.
A proposta orçamentária para o exercício de 2021 compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
O texto estima a receita no Orçamento Fiscal para o ano de 2021 no valor de R$ 219.520.000,00, sendo R$ 201.494.000,00 recursos da administração direta e R$ 18.026.000,00 da indireta. O valor fixado para as despesas do próximo ano também é de R$ 219.520.000,00.
Segundo a tabela apresentada pelo Poder Executivo, as três funções de governo que devem demandar maiores recursos são Saúde (R$ 96.568.929,56), Educação (R$ 41.407.451,05) e para a Administração (R$ 22.323.418,42). Juntas, o grupo corresponde a aproximadamente 73% das despesas do município para 2021.
Prefeito adita orçamento com mais R$ 9 milhões para quitar despesas
As comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e de OTC (Orçamento e Tomada de Contas) receberam para análise, na reunião da última quinta-feira (26), o PLE (Projeto de Lei do Executivo). A matéria autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.152.000,00, por excesso de arrecadação no exercício de 2020.
Segundo o Executivo, o recurso será usado para as despesas correntes da Prefeitura, pagamentos de Prestadores do SUS (Sistema Único de Saúde) e folha de pagamento FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A Prefeitura Municipal informou que existe uma estimativa de provável excesso de arrecadação no valor de aproximadamente R$ 9.152.000,00. Lei Municipal autoriza suplementação de 10% do excesso apurado no exercício, que corresponde a aproximadamente R$ 915.000,00, portanto insuficiente para as suplementações necessárias à execução orçamentária do exercício de 2020.
