O Poder Executivo enviou projeto para a Câmara Municipal aprovou a alteração das leis de Uso e de Ocupação do Solo, do Plano Diretor e do Código Tributário Municipal. Dentre as mudanças, o Executivo destaca a preocupação de somente permitir a utilização da TDC em imóveis que têm restrição em virtude de proteção histórico-cultural.

A expectativa é assegurar o uso adequado do instrumento, alinhando o interesse público existente com o interesse dos proprietários. O projeto foi aprovado com emendas sugeridas em parecer conjunto pelas comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais), OTC (Orçamento e Tomada de Contas) e DMA (Defesa do Meio Ambiente).

Segundo a redação do PLC, “entende-se por transferência do direito de construir a possibilidade do proprietário de imóvel, impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal.