Vagas de emprego para grupos minoritários e cestas básicas para servidores faltosos
Uma comissão especial composta pelos vereadores Zé Roberto Júnior (Rede), Zé Osório (PSB) e Fiota (PSDB) vai analisar o veto total do prefeito Wagner Mol Guimarães ao projeto que trata da reserva de vagas de emprego em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transe-xuais em Ponte Nova.
Segundo o prefeito, a proposta padece de vício de inconstitucionalidade formal. O Executivo defende que a matéria fere a competência da União em legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação pública. Além disso, infringe a finalidade primária da contratação pública, que seria a obtenção do bem, obra ou serviço no melhor preço e a garantia de isonomia na competição entre os fornecedores concorrentes.
O prefeito argumentou que o projeto interfere na iniciativa privada, que já tem leis que a obriga a contratar percentuais de pessoas com deficiência e outros fatores de saúde. Após a análise e emissão de parecer pela comissão, o veto pode seguir para votação por todos os vereadores, que acatarão ou derrubarão a decisão do prefeito. A lei foi aprovada na última reunião do primeiro semestre em 06 de julho.
Outra proposta vetada integralmente pelo Executivo é a que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais (1990) no que se refere às ausências justificadas ao trabalho. Os vereadores Wagner Gomides (PV), Guto Malta (PT) e André Pessata (Podemos) compõem a comissão especial que está encarregada de analisar este veto.
O prefeito defende que o projeto padece de vício de inconstitucionalidade. Para ele, a matéria viola a iniciativa reservada ao Poder Executivo, uma vez que “acaba, na verdade, regulamentando sobre a situação funcional dos servidores públicos”. No veto encaminhado à Câmara, o chefe do Executivo também cita que a matéria é contrária ao interesse público, uma vez que houve redução na quantidade de atestados médicos apresentados pelos servidores após a disponibilização da cesta básica aos assíduos.
