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Vereador Hermano Santos quer saber se o DMAES cumpre lei que determina aplicação de recursos em matas ciliares

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Ribeirão Vau-Açu sem mata ciliar, no perímetro urbano, poderia receber mudas de árvores com recursos do DMAES

Em Indicação Protocolada recentemente na Câmara Municipal, o vereador Hermano Santos pede informações sobre a aplicação dos recursos do DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), da ordem de 0,5% da receita bruta da autarquia na preservação ambiental da Bacia Hidro-gráfica do Rio Piranga.

O vereador indaga quais são os valores aplicados na recuperação ambiental de matas ciliares e afins, em quais áreas foram aplicados esses recursos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, além de querer saber se existem relatórios dessas ações. Se houver, o parlamentar solicitou que uma cópia seja enviada.

A legislação que determina a aplicação de 0,5% do orçamento do DMAES para o meio ambiente é de autoria do vereador Rubinho Tavares, em 1997. Sendo que 1/ 3 destes recursos terão quer ser aplicados obrigatoriamente em recuperação de matas ciliares do Rio Piranga e de outros córregos e ribeirões do município. Os recursos dos anos de 2013 a 2016 foram aplicados na compra do terreno onde será construída a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) na Fazenda Gravatá, abaixo da Rasa.

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