Tendo como base uma resposta recebida da Prefeitura de Ponte Nova, o vereador Zé Osório (PSB) afirmou que a comunidade de Santa Helena é uma extensão urbana. “Ela tem água tratada, esgoto canalizado, iluminação pública, calçamento. Então, já tem até uma conversa entre a assessoria da casa com a assessoria jurídica da Prefeitura que seria uma extensão urbana. Hoje, algumas pessoas precisam ter luz própria, mas precisam do número da casa”.

Ele ressaltou que o prefeito vetou a denominação de duas ruas da comunidade e afirmou que vai procurar entender os motivos. “A gente não vê o motivo para que isto esteja acontecendo (veto) ”, disse Zé Osório.

Os nomes para essas ruas ajudam a beneficiar a comunidade rural, considerada extensão urbana e se enquadra na lei do REURB (Lei 13645/20217) e que também trata da regularização fundiária rural. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas ou extensão urbana, que é o caso de Santa Helena.