MP afirmou que a eleição de 1º de janeiro obedeceu ao Regimento do Legislativo ponte-novense
O vereador Antônio Carlos Pracatá, presidente do Legislativo pontenovense, comentou sobre o parecer do Ministério Público (MP) em relação aos procedimentos adotados durante a eleição para os cargos da Mesa Diretora em 1º de janeiro: “é gratificante ver um órgão (MP), que atua com independência do poder político, apoiado naquilo que está, de fato, escrito na lei e no regimento, opinando de forma favorável ao que foi decidido e defendido nesta Casa. Agi corretamente e, não obstante a segunda eleição – desnecessária, conforme as regras do regimento – vi a verdade prevalecer”.
O Líder Notícias (LN) entrevistou, com exclusividade, Antônio Carlos Pracatá (MDB), que cumpre seu quarto mandato, de forma consecutiva.
Nascido em 1956, ele é servidor aposentado da CEMIG, mas já foi presidente (02 mandatos) da Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio. Nos quase 160 anos de história do Legislativo pontenovense, Pracatá é o terceiro vereador eleito presidente da Câmara Municipal que já ocupou todas as outras funções na Mesa Diretora. Formado em Contabilidade pelo Colégio Ponte-novense e em Eletrotécnica através de curso oferecido pela CEMIG.
Pracatá em suas origens: igreja do Bairro Santo Antônio
ENTREVISTA
LN – O promotor de Justiça, Galba Cotta de Miranda Chaves, discordou do juiz de Direito, Bruno Henrique Tenório Taveira, e afirmou que o Regimento Interno da Câmara foi cumprido. Qual é a sua opinião nesse momento, depois de 02 (duas) eleições?
Pracatá - Os argumentos usados tanto na minha decisão do dia 01.01.2021, quanto na minha defesa judicial, são claros e baseados na legislação. A manifestação do MP corrobora nosso entendimento de que o Regimento Interno não tem previsão de posse por videoconferência. A leitura da minha decisão é clara: não decidi sobre votar por videoconferência, decidi sobre a impossibilidade de posse por videoconferência. O candidato eleito só se torna vereador se for diplomado e tomar posse. E se não podia tomar posse por videoconferência, não era possível a quem não fosse vereador votar. A regra não fui eu quem criei. Ao contrário, na revisão do Regimento Interno ocorrida no final de 2020, em plena pandemia, foi unânime a posição dos vereadores de vedar o uso de tecnologia na sessão de posse e em votações mais significativas (cassação de mandato, por exemplo). A segunda eleição demonstrou tão somente que mais uma vez venceu a democracia. Tenho a consciência tranquila de que agi interpretando corretamente a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara.
LN - Fica claro que a atual Câmara Municipal quer passar a ideia de Independente, mas harmônica com os outros poderes. Você foi eleito por um grupo oposicionista ao atual prefeito. Espera manter esta independência?
Pracatá - Minha proposta de trabalho quando me candidatei à presidência e que me proporcionou votos suficientes para me eleger nas duas eleições foi justamente trabalhar para o fortalecimento, a valorização e a independência da nossa Câmara Municipal. O grupo que me apoiou defende isso e acredito que todos os vereadores concordam que é natural e institucional a independência entre os poderes. Estamos fazendo isso na prática. Nossa gestão à frente da Mesa Diretora adotou o slogan “atuante e independente” e assim será. Estamos trabalhando, e assim faremos até o final da gestão, com grande dedicação e com o firme propósito de oferecer todas as ferramentas para o bom desempenho dos mandatos dos colegas vereadores, dando visibilidade aos trabalhos desenvolvidos e proporcionando resultados para a população por meio da fiscalização, criação de leis e repercussão de todos os temas importantes para o povo ponte-novense e para o município, buscando sempre o bom senso e a coerência e valorizando a democracia com ações transparentes, diálogo e utilização correta dos recursos públicos.
Primeiro quero ressaltar que não há um grupo de oposição à administração. Alguns declaram constantemente que são do grupo da base, sugerindo a ideia de um grupo da situação. O compromisso desse grupo que me levou à presidência é de sermos independentes. Não temos bandeira de governo, temos a bandeira da cidade, do povo de Ponte Nova.
Situação e oposição são partes de um mesmo corpo na democracia. Entendemos que ouvir e respeitar quem pensa diferente é básico para qualquer pessoa que queira militar na política. Vejo que tanto os vereadores que apoiam de forma incondicional a atual gestão, quanto os que se declaram independentes, têm o objetivo comum de uma cidade melhor para todos. Nossa luta não é pessoal. Vereadores trabalham para a população e defendem os interesses gerais deixando de lado as questões pessoais.
LN -Qual a expectativa quanto às apurações da Comissão Especial COVID-19 que foi enviada ao Ministério Público?
Pracatá - A Comissão COVID-19 está cumprindo plenamente seu papel de repercutir e investigar os questionamentos e denúncias da população. O encaminhamento, aos órgãos de controle, de um relatório sobre a vacinação contra a COVID19 em Ponte Nova é natural já que a comissão fez tudo que era possível dentro de suas competências. Não há que se falar em expectativas, porque a intenção não é promover caça às bruxas. O envio aos órgãos de controle visa, tão somente, a que cada uma das instituições adote as providências que julgar pertinentes, de acordo com suas prerrogativas.
LN - Enumere as ações da Câmara para proteger emprego e renda em tempos de pandemia do coronavírus.
Pracatá - Primeiro é preciso compreender o papel da Câmara nas políticas públicas. Como Poder Legislativo não tem a Câmara competência para determinar nenhuma política pública ou ação por parte do Poder Executivo, mas tão somente fiscalizar aquelas que são realizadas e sugerir outras, mediante as indicações.
A questão envolvendo o fechamento do comércio, por exemplo. A Câmara tem se manifestado desde o começo da pandemia em 2020 que era preciso termos políticas positivas de apoio ao setor de comércio e serviços, de forma a evitar o fechamento, o que importa em perda econômica para a cidade e para a população, principalmente os mais carentes.
Aprovamos a Lei Municipal nº 4.419, de 24.09.2020, de inciativa da Câmara, tratando da possibilidade de a Prefeitura reduzir impostos, isentar a cobrança de multa e juros e adotar outras medidas de natureza tributária. Essa Lei inclusive foi alterada agora, em novo projeto de lei ainda não sancionado, promovendo novas mudanças, que afetam não só emprego e renda, mas a própria economia familiar, com a possibilidade de parcelamento do IPTU em 24 (vinte e quatro) vezes.
Também aprovamos um projeto que ampliou as possibilidades de concessão de incentivo econômico nos casos de calamidade pública (Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2021).
Estamos atuando. Diversas reivindicações apresentadas pelos vereadores, voltadas para garantir a retomada econômica, a preservação das empresas e, por consequência, dos empregos gerados, têm sido apresentadas desde o início da pandemia. Mas, sem perder o foco de que também não podemos descuidar da política de saúde pública de combate à pandemia.
Membros da Mesa Diretora (Zé Roberto Júnior, Pracatá e Dr. Wellerspon Mayrink) conversando com assessores, ainda na primeira semana de janeiro deste ano
