Câmara

Foi aprovado na reunião plenária do dia 06 de julho projeto de lei que confere interpretação à Lei Municipal nº 4. 325/2019 que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto do Servidor Público) no que se refere às ausências justificadas ao trabalho. A proposta é uma iniciativa dos vereadores Antônio Carlos Pracatá (MDB), Dr. Wellerson Mayrink (PSB), Zé Roberto Júnior (Rede), Guto Malta (PT) e Sérgio Ferrugem (Republicanos). Suellenn Fisioterapeuta e Wagner Gomides, ambos do Partido Verde (PV) também são coautores do projeto. Na prática, depois do projeto ser sancionado pelo prefeito, o servidor municipal que tem direito ao fornecimento da cesta básica pelo Poder Executivo poderá se afastar, sem prejuízo do benefício, pelo prazo previsto no estatuto, para os casos de doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, luto, férias, júri, licença à gestante, à adotante e à paternidade.

19/07/2021– 15:58

O plenário da Câmara também aprovou na sessão do dia 06 de julho o Projeto de Lei Substitutivo do Legislativo 01/ 2021. O texto dispõe sobre a “Sala Mineira do Empreendedor”, eixo estratégico da Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova. A “Sala Mineira do Empreendedor” tem como objetivo a constituição de um espaço de acolhimento ao microempreendedor individual (MEl), às microempresas, pequenas empresas (MPE), ao trabalhador rural e ao terceiro setor. A sala oferecerá orientações nas áreas tributária, trabalhista, societária, empresarial, previdenciária, consumerista, organizacional e tecnológica, sem prejuízo de outras áreas de conhecimento, com a finalidade de promover o desenvolvimento dos seus negócios e o crescimento econômico do município. O Poder Executivo priorizará a formulação de termos de parcerias com instituições de ensino com o objetivo de obter apoio técnico, mediante a disponibilização de docentes e discentes para realizarem os atendimentos e prestarem assessoria aos empreendedores nas áreas contábil, jurídica, administrativa, psicológica, nutricional e outras que se mostrarem necessárias.

19/07/2021– 15:53

Com 02 (duas) abstenções, sendo uma do vereador Juquinha Santiago (Avante) e outra de André Pessata (Podemos), um projeto de lei de autoria da vereadora Suellen Fisioterapeuta (PV), que exige vagas de emprego para pessoas de grupos minoritários foi aprovado pelo plenário da Câmara de Ponte Nova, na reunião do dia 6 de julho. De acordo com o texto, as empresas contratadas pela Administração Direta ou Indireta do Município para execução de obras e serviços, bem como aquelas empresas ou organizações da sociedade civil que receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou celebrarem convênios ou outros instrumentos de parcerias com o Município, deverão reservar o percentual mínimo de 10% das vagas necessárias para a execução do contrato. As vagas reservadas serão destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, com comprovada dependência financeira; pessoas oriundas ou egressas, há no máximo 05 (cinco) anos, do sistema prisional; travestis ou transsexuais. A exigência da reserva é restrita às contratações cuja execução exija 10 ou mais profissionais, incluindo todas as áreas. A proposta também determina penalidades para as empresas que descumprirem a regra: advertência, devendo ser concedido o prazo de 15 dias para regularização; multa, conforme valores definidos em regulamento; rescisão do instrumento contratual ou perda dos incentivos fiscais.

19/07/2021– 15:48

Uma velha ideia, defendida ainda na década de 1980, quando o Provedor do Hospital Nossa Senhora das Dores era o advogado Dr. Antônio Lanna, veio novamente para a ordem do dia: a tentativa de se criar um novo acesso para ao HNSD. É que vereador Zé Roberto Júnior (Rede) usou o espaço da Palavra Livre da última reunião plenária do mês de junho, 28/06, sugerindo que o município viabilize o terreno onde ficava a Diretoria Regional de Saúde, na Avenida Abdalla Felício, para servir como acesso alternativo ao Hospital Nossa Senhora das Dores e ao bairro Santa Tereza. “Hoje, o Estado está colocando o terreno à venda. A ideia é exatamente tentar reverter essa questão da venda junto ao Estado. Ali seria um ponto interessante da gente estudar a questão de um segundo acesso para o Hospital Nossa Senhora das Dores. Sabemos que a rua de acesso ao HNSD, a Dr. Leonardo, é uma rua de mão dupla, é uma rua apertada e ainda temos a questão do estacionamento”, explicou.

15/07/2021– 10:58

O vereador André Pessata (Podemos) encaminhou ao Poder Executivo, diversas solicitações de melhorias para a comunidade Bom Será: “estamos solicitando a conclusão do calçamento em todo o perímetro urbano isolado, pedimos também academia ao ar livre. Queremos também, através do DMAES, que a instalação de água tratada lá na comunidade do Bom Será entre em operação e pedimos também dois contâiners de lixo”, falou. No dia 14/06, teve início a perfuração na comunidade do Bom Será. Após a perfuração, em parceria com o DMAES, será implantada rede adutora, reservatório e rede de distribuição de água. Também será conduzido o tratamento da água coletada através do kit clorador. Na Palavra Livre do Legislativo ponte-novense do dia 28 de junho, o vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) falou sobre o requerimento de sua autoria, que solicita ao Executivo informações sobre a convocação de candidatos aprovados no concurso público para as vagas em aberto do cargo de fiscal de posturas. “Que convocasse, chamasse essas 04 (quatro) vagas que estão abertas, pois foram aprovadas no concurso público”, disse Dr, Wellerson Mayrink. “Nós precisamos melhorar a fiscalização ao combate ao coronavírus e mais do que isso: essas pessoas estão desempregadas, precisando de trabalhar”, disse.

15/07/2021– 10:39

A última reunião ordinária da Câmara de Ponte Nova no 1º semestre de 2021 aconteceu no dia 28 de junho, mas por decisão da Mesa Diretora, com a finalidade de “limpar” a pautam aconteceram mais 03 (três) reuniões: dia 1º de julho (conjunta das comissões temáticas); dias 02 e 05 de julho, extraordinárias quando foram votados mais de uma dezena de projetos. Em cumprimento ao exercício da simetria entre os poderes, estabelecido pela Constituição Federal e que prevê 02 (dois) períodos legislativos por ano com recessos, em janeiro e julho, e ao Regimento Interno da Câmara, os vereadores de Ponte Nova permanecem em recesso parlamentar até o dia 31 de julho de 2021. Durante o período de recesso, apenas as reuniões plenárias são suspensas. Os vereadores continuarão com as suas atividades legislativas, tanto no contato com a população recebendo os pleitos populares, quanto no acompanhamento e fiscalização das atividades da Prefeitura e na análise dos projetos que tramitam nas comissões permanentes. Também serão mantidas as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as suspeitas de irregularidades na execução de políticas municipais de combate à pan-demia do coronavírus. Se houver convocação do prefeito Wagner Mol, os vereadores poderão se reunir extraordinariamente. As reuniões ordinárias da Câmara retornam em 2 de agosto de 2021, às 18h. Durante o recesso, a Câmara funciona normalmente, com atendimento ao público de segunda-feira a sexta-feira de 12 h até 18 h. Informações sobre a rotina do Poder Legislativo municipal podem ser obtidas também pelo site pontenova.mg.leg.br ou pelo telefone (31) 3819-3250.

15/07/2021– 10:30

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou no mês junho, projeto que estabelece de forma transversal (inserido em outras matérias) “Noções Básicas de Direito” em todas as escolas do Ensino Municipal. O projeto é de auditoria do vereador Wagner Gomides (PV). As “Noções Básicas de Direito”, entram de forma transversal e eventual, principalmente nas aulas de português, história e geografia, a partir do 4º ano do ensino fundamental. As escolas passarão a ter, além dos trabalhos específicos e eventuais de redação, leitura e interpretação de textos, entre outros atinentes ao tema, promoverão palestras, exposições, oficinas, minicursos e eventos semelhantes. O tema previsto nesta Lei deverá ser abordado por profissionais da área jurídica, com comprovada atuação, sendo permitida a participação de graduandos em Direito, matriculados a partir do 7º (sétimo) período. O vereador Wagner Gomides (PV) autor do projeto disse que em uma sociedade cada vez mais complexa e multifacetada, é de fundamental importância que crianças e adolescentes recebam informações e interajam no ambiente escolar sobre o direito, com respeito e aos direitos e garantias fundamentais, à soberania popular, à absoluta dignidade da pessoa humana em sua diversidade, à proteção das minorias, às leis criadas pelo povo e para o povo.    

12/07/2021– 15:48

Enviado para a Câmara Municipal na data de 02 de dezembro do ano passado (2020), somente agora, 07 (sete) meses depois é que o projeto de lei do Poder Executivo que cria o “Projeto Conservador do Piranga” foi aprovado, com emendas. O programa quer implantar ações em adequação ambiental de propriedades rurais, para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no município de Ponte Nova. Com a aprovação, ocorrida em 06 de julho, a secretaria municipal de Meio Ambiente (Semam) fica autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao “Projeto Conservador do Piranga”, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após um ano da implantação das ações propostas e se estenderá por no mínimo quatro anos. As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município. O projeto será implantado por sub-bacias hidro-gráficas, seguindo critérios a serem definidos pela Semam e aprovados pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) e o valor de referência (VR) será de até 100 UFPN por hectare (ha) por ano. Construir barraginhas mantém a água e ajuda na umidade do ar beneficiando a propriedade rural Usina geradora de energia elétrica a partir do lixo precisará passar por audiência pública para escolha do local Na mesma data, 06 de julho, a Câmara de Ponte Nova aprovou o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi). Com esta aprovação, o exercício da titularidade dos serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos poderá ser realizado por meio da gestão associada por intermédio do CIMVALPI. O Poder Executivo será autorizado a participar das ações conjuntas com os demais municípios que aderirem ao PIGIRS/Cimvalpi necessárias à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no plano. Segundo informações do presidente da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, a aprovação demorou o suficiente para colocar o projeto em consulta pública, ouvir especialistas e garantir que a implantação de uma futura energia de lixo a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos produzidos pelo lixo doméstico não prejudique a comunidade. “O local onde será implantada a futura usina deverá ser debatida com a comunidade, uma vez que o terreno será cedido pela prefeitura municipal”, disse Guto Malta. Construir uma usina geradora de energia elétrica vai acabar com o Lixão do Sombrio, uma vergonha ambiental que já duramais de 25 anos, degradando o meio ambiente Secretário de meio ambiente comemora O secretário de Meio Ambiente, engenheiro civil e pós-graduado em meio ambiente, Bruno do Carmo, comemorou a decisão da Câmara Municipal. Para ele, os projetos vão colocar Ponte Nova na vanguarda ambiental de toda a região. “Depois da Estação de Tratamento de Esgoto, estes dois programas vão colocar Ponte Nova na liderança ambiental do Vale do Rio Piranga. Toda a população vai ganhar. Principalmente os produtores rurais com o Projeto Conservador de águas”, disse Bruno do Carmo. A primeira usina do Brasil, geradora de energia sem queimar o lixo, está em Boa Esperança

12/07/2021– 15:34

Câmara Municipal Pracatá afirma que o PIGIRS e o Conservador de Águas foram aprovados no tempo certo Na última reunião do primeiro semestre, realizada em 06 de julho, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Carlos Pracatá leu uma longa manifestação para explicar a longa (e necessária) tramitação dos projetos que implanta em Ponte Nova o Projeto Conservador de Águas e o projeto que aprova a participação do município no Consórcio para operacionalizar a gestão dos resíduos sólidos em conjunto com mais 16 cidades da região do Vale do Rio Piranga. Ele deixou claro que desde a tramitação em fevereiro deste ano, as comissões se debruçaram sobre os projetos e com apoio de consultores e especialistas foram feitas diversas emendas para fortalecer os projetos de leis e preservar os bens que pertencem ao município. Aproveitou para mencionar sobre a notícia que foi veiculada nos meios de comunicação de que o município iria perder o recurso porque o projeto estava “garrado” na Câmara. “É inadmissível que um órgão público propague informações falsas para a população. Ressalto que esta gestão é atuante e independente e se empenhará para obter o melhor para o nosso município”, disse Pracatá.

12/07/2021– 15:20

O vereador André Pessata (Podemos) usou a Palavra Livre do dia 21 de junho para falar sobre uma reunião com o deputado federal Igor Timo (Podemos). Ele anunciou recursos para o município por meio de emendas parlamentares do parlamentar. “Conseguimos verba para um carro da Assistência Social, no valor de R$ 50 mil, uma verba também para a Saúde para uma ambulância de R$ 89 mil. Empenhamos com ele sexta-feira, senhor presidente, um valor de R$ 200 mil para ser gasto em comunidades rurais”, destacou. André Pessata ainda solicitou melhorias para a comunidade do Atambu. “Precisamos terminar o calçamento que foi começado ali do morro do Atambu, colocar também 02 (dois) redutores de velocidade no asfalto nas proximidades da comunidade e fazer também um aterro na entrada e na saída lá”, explicou.

07/07/2021– 16:08

A vereadora Aninha de Fizica (PSB) usou a Palavra Livre da reunião plenária do dia 21 de junho para falar sobre a falta de médicos legistas no município. “Nós não vamos desistir. Vamos continuar aí com essa luta para ver se a gente consegue. Acho que juntos nós somos mais fortes e unidos melhor ainda”, disse a vereadora que não desenhou o quadro real. A luta para ter médicos legistas em Ponte Nova já dura décadas, sem sucesso. O assunto é recorrente na mídia local, mesmo quando ainda não existia a internet. O assunto vem dos tempos dos Deputados Domingos Lanna e Felipe Néri, depois passando pelos prefeitos Antônio Bartholomeu (1976-1982); Sette de Barros (1983-1988); Antônio Bartholomeu novamente (1989-1992); Padre Ademir Ragazzi (1993- 1995); Carlos Jardim de Resende (agosto de 1995-1995); Zezé Abdalla (1997-2004); Dr. Taquinho Linhares (2005- 2008); Joãozinho de Carvalho (2009-2012); Guto Malta (2013- 2016) e Wagner Mol Guimarães (2017 a junho de 2021). São mais de 45 anos de tentativas frustradas. Enquanto se debate a falta de médicos legistas em Ponte Nova, a CPI COVID-19 continua ouvindo testemunhas sobre vacinação e aplicação de recursos para o combate ao coronavíru

06/07/2021– 14:18

A cidadã Vânia Martins dos Santos participou da Tribuna Livre da reunião plenária da última quinta-feira do mês de junho, dia 24. Ela se inscreveu para falar sobre o atendimento na rede pública de saúde. Vânia pediu ajuda para o filho, que necessita de um exame médico de proces-samento auditivo central. Segundo ela, a secretaria municipal de Saúde (Semsa) não realiza o procedimento. “Estive lá no dia 13 de janeiro de 2021 para protocolar esse exame, que me informaram que era feito em BH e me pediram para o médico especificar o motivo, a razão desse exame”, contou. Ela disse que conseguiu protocolar o pedido do exame em fevereiro deste ano. Em junho, ao se informar sobre o andamento da solicitação, foi informada que o Sistema Único de Saúde (SUS) não realiza o procedimento. “Fiquei muito decepcionada, pois estou aguardando esse exame desde janeiro de 2021, para dar continuidade ao tratamento do meu filho, que é hiperativo, com outras síndromes e não sabe ler e nem escrever direito. Ele tem nove anos de idade”, falou. Ao fim da participação, os parlamentares agradeceram pela presença da cidadã e se comprometeram a buscar soluções para que o exame seja realizado pelo SUS, por meio do Poder Executivo Municipal. A assessoria de comunicação da Câmara de Ponte Nova publicou também a que a participação popular acontece mediante inscrição prévia, via formulário eletrônico. Informações (31) 3819- 3250.

06/07/2021– 13:57

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