A grande restrição imposta pela Lei das Eleições consiste na nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão dos aprovados em concursos públicos. De acordo com esta lei, é proibida a contratação de novos servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos – ou seja, entre julho e dezembro de 2020. Contudo, esta regra apresenta uma exceção referente aos concursos públicos homologados até 03 meses antes do início da disputa eleitoral – isto é, homolo-gados até julho de 2020. Neste caso, os candidatos aprovados poderão tomar posse a qualquer tempo durante as eleições, que é o caso de Ponte Nova. O secretário de Gestão e Recursos Humanos (Segerh), Eduardo Gomes Bemfeito, disse que os aprovados estão comparecendo e sendo encaminhados para prestar os exames médicos admissionais. Disse também que foram convocados 38 aprovados que já estão fazendo os exames e que as convocações continuarão sendo feitas gradativamente dentro das necessidades da prefeitura municipal e respeitando as determinações da Lei Complementar Federal 173/2020. Jonathan Fagundes Pinheiro, nomeado no cargo de Auxiliar deConservação de Vias, entrega a documentação para OsmarGomes Rocha, servidor da Segerh.

Os vereadores Leo Moreira (Republicanos) e Rubinho Tavares (DEM) protocolaram indicação na última segunda-feira, 17/08, para abordar o sistema de Estacionamento Rotativo e pediram a cópia do contrato firmado com a empresa vencedora do processo licitatório. Também querem saber se haverá credenciamento de estabelecimentos para venda dos rotativos, se existe algum ponto físico e como será a participação e percentual desses estabelecimentos. Na indicação, os parlamentares municipais perguntam qual será o percentual de vagas destinado ao público que terá gratuidade do serviço, como idosos e deficientes. Além disso, os autores querem saber se no caso de infrações a autuação ficará sob a responsabilidade da terceirizada ou se será atribuída aos agentes do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito). Os vereadores perguntaram também qual o saldo de recursos referente à aplicação de multas pelo Demutran e se o município recebeu alguma solicitação de multa administrativa referente ao rotativo permitido anteriormente. Por fim, indagaram sobre como o Executivo irá proceder com a terceirização do serviço para ampliar a divulgação e implementar a ferramenta. A implantação do Estacionamento Rotativo via aplicativo foi suspensa temporariamente (enquanto durar a pandemia) por meio de decreto assinado pelo prefeito municipal Wagner Mol Guimarães no início do mês de agosto, após intenso debate promovido no programa Canal Reis (apresentado por Afonso Reis) com a participação do editor do Líder Notícias Ricardo Motta. Na ocasião foi revelado no programa Canal que uma lei de 2018, aprovada por 08 (oito) vereadores contra 04 (quatro), elevou o valor da cobrança com índice superior a 169%. Anteriormente, o rotativo custava R$ 1,25 por 02 (duas) horas e com a nova lei 01 (uma) hora custará R$1,68. Além disso, um decreto municipal multiplicou o número de vagas, atingindo também zonas residenciais. Barreiras Sanitárias O vereador Hermano Santos (PT) solicitou informações quanto aos serviços realizados pelos agentes nas barreiras sanitárias, solicitando relatório detalhado do registro (quantitativo) de pessoas que tiveram suas entradas proibidas por apresentar sintomas da COVID-19. Ele quer saber o número de pessoas que se cadastraram para solicitação de passagem pelas barreiras e qual a avaliação do município sobre o serviço das barreiras enquanto estratégia de prevenção contra o coronavírus. Ponte Nova não tem mais Barreiras Sanitárias.

Na tarde da última terça-feira, dia 11/08, o prefeito Wagner Mol Guimarães fez publicar no portal oficial da prefeitura municipal de Ponte Nova edital de nº 01 em que nomeia os primeiros concursados para que tomem posse nos cargos em que lograram êxito no concurso público realizado em março deste ano e homologado em junho. Os nomeados neste edital têm um prazo de 30 dias para à secretaria municipal de Gestão e Recursos Humanos, que fica na sede da prefeitura municipal, Avenida Caetano Marinho, 306 – Centro Histórico. O concurso público da prefeitura municipal de Ponte Nova foi realizado por decisão judicial após o Ministério Público mover Ação Civil Pública denunciando a administração por manter em seus quadros servidores contratados irregularmente, contrariando a Constituição Federal que determina em seu artigo 37, inciso que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. O edital foi publicado em setembro de 2019 e ofertou 548 vagas imediatas mais cadastro reserva. As oportunidades se distribuíram entre diversos cargos de nível fundamental completo e incompleto, médio, técnico e superior. As provas foram aplicadas em escolas do município e coordenadas pela Fundação CEFETMINAS (Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais). Tomarão posse nesta primeira chamada servidores das áreas médica, obras, meio ambiente, trânsito e setor administrativo num total de 38 pessoas. Conforme art. 16, § I da Lei 1522/90 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, se requerida pelo candidato em tempo hábil.  

A situação de áreas usadas de forma irregular para descarte de materiais no Bairro Novo Horizonte foi abordada pelo vereador Sérgio Ferrugem na Palavra Livre de reunião extraordinária por videoconferência. O parlamentar disse que esteve na região e conversou com moradores, que sugeriram uma nova finalidade para os terrenos. Ferrugem destacou que essa iniciativa poderia virar um projeto para todo o município e que as pessoas ganhariam mais qualidade de vida com ele. “Fui chamado lá por um morador, já foi feita a solicitação ao órgão competente e o Poder Executivo já até limparam o local, mas a dificuldade lá não é com a limpeza, mas com a contribuição dos moradores. Esse morador que me chamou lá sugeriu uma coisa interessante: fazer uma horta orgânica, uma horta comunitária naquela localidade”. Benefícios de hortas comunitárias em áreas verdes de bairros: acesso da população a alimentos frescos e orgânicos, a maior convivência entre as pessoas do bairro, o resgate da cultura e a adoção de hábitos alimentares saudáveis. Com a criação das hortas é possível ter um ambiente mais equilibrado, pois a produção é feita usando técnicas agroecológicas que preservam os recursos ambientais. Além disso, a ocupação dessas áreas evita que sejam empregadas para descarte de entulho e outros usos indevidos. Pomares Coletivos Urbanos. Em 2016 foi aprovada pelo Codema (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente)uma proposta de usar as áreas verdes em Pomares Coletivos Urbanos. O projeto foi entregue em fevereiro de 2017 para o atual secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno do Carmo. Na ocasião estavam presentes, o presidente do Codema na época, Ricardo Motta,o Geógrafo e Analista Ambiental, Thiago Andrade Sena (que assinou o projeto em parceria com o engenheiro agrônomo Roberto de Almeida Costa) e Diretor Geral do DMAES, Anderson Roberto Nacif Sodré. O vereador e Secretário Geral do Codema (à época), José Osório, entrou com indicação protocolada solicitando ao Poder Público Municipal que faça um levantamento de todas estas áreas verdes que já estavam arquivadas na Prefeitura Municipal, inclusive com mapas técnicos topográficos (planimétricos e planialtimétricos). O PROJETO NUNCA FOI COLOCADO EM PRÁTICA.

O vereador Leo Moreira (Republicanos) anunciou hoje, 10/08, a sua pré-candidatura ao cargo de prefeito municipal de Ponte Nova nas eleições deste ano. Cumprindo o seu segundo mandato na Câmara Municipal, ele foi o vereador mais votado em 2016. Vale destacar ainda que Leo presidiu o Legislativo nos anos de 2017 e 2018 e disputou uma cadeira na Câmara Federal nas eleições de 2018, pleito em que obteve 13.410 votos. A pré-candidatura de Leo Moreira à prefeitura conta com apoio de lideranças de diversos segmentos. Dentre elas destacam-se o ex-prefeito Taquinho Linhares; o ex-vice-prefeito Zé Luiz da Eureka; os atuais vereadores Sérgio Ferrugem (Republicanos) e Rubinho Tavares (DEM) e o Deputado Estadual majoritário em Ponte Nova, Thiago Cota (MDB). Na base eleitoral, um grupo forte e coeso, formado por nove partidos (Republicanos, PV, DEM, MDB, Rede Sustentabilidade, Solidariedade, Patriotas, Progressistas, PL). “Sou grato a Ponte Nova e a todos os ponte-novenses pelas oportunidades que a cidade me ofereceu. Nasci, cresci e aqui pretendo viver toda a minha vida. Tenho a honra de hoje representá-los na Câmara Municipal. A cidade merece uma gestão participativa, transparente e comprometida com todos os segmentos. Preparei-me para isso! E com apoio de familiares, amigos e cidadãos vamos apresentar um projeto para devolver a Ponte Nova o destaque que ela merece”, ressalta Leo.

A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplade), Sandra Regina Brandão Guimarães, e o secretário municipal de Obras, Luiz Henrique Silva Borges (Semob), participaram da Tribuna Livre (videoconferência) da reunião extraordinária da última quinta-feira do mês julho, dia 30. Sandra disse que há, atualmente, 97 obras sendo executadas, incluindo as terceirizadas. “Todas as obras têm o acompanhamento dos engenheiros de todas as secretarias: Planejamento, Obras e Meio Ambiente. Cada engenheiro é responsável por uma obra para o acompanhamento desde a elaboração do projeto até o final”, explicou. O secretário de Obras, Luiz Borges, informou que desde a aquisição da usina de asfalto pelo Executivo foram pavimentados mais de 60 mil metros quadrados de ruas. “Sabemos que a cidade ainda tem alguns trechos faltando recapeamento, estamos trabalhando para fazer essa recomposição o mais rápido possível”, disse. Também foram realizados mais de 10 quilômetros de rede de drenagem, além de calçamento de pontos críticos na zona rural. Luiz explicou que a prefeitura municipal conta com 05 (cinco) engenheiros, que fazem o acompanhamento dos trabalhos, inclusive a medição da evolução das obras, fiscalização e a notificação das empresas. “Infelizmente algumas empresas não cumprem com os prazos e a gente atua com notificações e multas”. No total, segundo o chefe da Semob foram concluídas mais de 500 obras na atual gestão da prefeitura. Segundo Sandra Guimarães, o atraso da obra em frente à antiga ORMEL tem ligações com a pandemia: “demora na entrega de material, troca de funcionários da empreiteira (Pontal Engenharia) porque vários eram do grupo de riscos e alguns ajustes técnicos normais”. Obras da Rodoviária Velha deverão ser entregues esta ano.