Edição 500: 10 anos do LÍDER! Olá. Tudo bom? Hoje é uma data muito especial para todos nós deste semanário: chegamos a edição de número 500 e alcançamos a primeira década de circulação! Parece que foi ontem, quando recebemos convite para ser colaborador da Coluna Juridicando. As incertezas eram várias, mas sempre pensamos: vai dar certo! Abordamos neste tempo alguns assuntos momentâneos, todavia polêmicos que levaram todos nós a pensar ou no mínimo refletir, como: a) a redução da maioridade penal; b) o programa Mais Médicos; c) a origem do IPVA; d) a garantia constitucional da liberdade de expressão; e) a Lei Maria da Penha; f) a importância das audiências públicas; g) abordagens voltadas aos consumidores em período de festas de ano novo e virada de ano; h) o impeachment de um segundo (a) presidente da República em um intervalo de 24 (vinte e quatro) anos, sendo uma mancha na democracia mas demonstrando o amadurecimento do regime democrático e dos eleitores; i) as vantagens da utilização da mediação como solução de conflitos; j) abordagens a respeito das tragédias ambientais de Mariana e Brumadinho/MG; l) a onda dos protestos e as crises na segurança pública em vários estados; m) abordagens referentes ao instituto da delação premiada. Além disso, fizemos abordagens sobre as regras eleitorais dos pleitos de 2014 (eleições gerais), 2016 (eleições municipais), 2018 (eleições gerais), 2020 (eleições municipais) e 2022 (eleições gerais) e respectivos resultados das eleições já concluídas. Em tempos um tanto quanto sombrios em relação à liberdade de expressão face aos desdobramentos do Inquérito “do Fim do Mundo”, Inquérito 4.781/DF, esperamos seguir sempre em frente e trazendo informação isenta e imparcial a você, leitor, o nosso maior patrimônio. A você, que nos lê semanalmente, o nosso muito obrigado. Que venham muitos e muitos anos de boas leituras e informações adequadas, imparciais e isentas. Um forte abraço e fique com Deus!  

Eleições 2022: a bandeira! Olá. Tudo bom? Na última semana, assistimos um tanto quanto embasbacados a decisão de uma Juíza Eleitoral Gaúcha da Zona Eleitoral de Santo Antônio das Missões de que o uso da bandeira do Brasil poderia ser considerado como propaganda eleitoral, sob o falacioso argumento de que a mesma “tornou-se marca de um lado da política.” Além de ser considerado como um símbolo de patriotismo, a Bandeira Nacional é prevista constitucionalmente como um dos símbolos da República Federativa do Brasil. Também são símbolos nacionais o Hino Nacional, as Armas e os Selos Nacionais. E sabidamente, amparado também no parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu, por maioria, que o uso da bandeira nacional não pode ser considerado como propaganda eleitoral. O uso da bandeira não pode ser considerado como manifestação de cunho governamental, ideológico ou partidário, além de ser considerado que o uso da bandeira não vincula o candidato à administração. Indo além, os desembargadores entenderam que, além de não haver restrição ao uso da bandeira nacional em período eleitoral, o ordenamento jurídico atual encoraja o seu uso em toda manifestação de patriotismo, até mesmo as de cunho particular, além de não ser viável limitar o direito de expressão, de quem quer que seja, pelo uso de um símbolo nacional e constitucional em razão de possíveis entendimentos. Cabe esclarecer que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem entendimento consolidado na Consulta nº 1271 além da Lei Federal 5.700/1971, que dispõe sobre a forma de apresentação da Bandeira e dos demais símbolos nacionais, que não possuem coloração governamental, ideológica ou partidária. É mais um indício de que as eleições já tomam rumores de polarização em todos os níveis e esferas. Valorize seu voto. Forte abraço!

JURIDICANDO! Eleições 2022: as convenções partidárias! Oi. Tudo bom? O período eleitoral está prestes a iniciar. Alguns até reclamam e não deveriam, já que as eleições são extremamente importantes para a manutenção da democracia e da soberania popular através do voto, facultativo para determinadas idades e obrigatório em geral. Neste ano além da figura das Federações Partidárias, cuja intenção legal era de diminuir a enorme quantidade de siglas partidárias existentes no Brasil com a união de partidos para a disputa. Para estas eleições de 2022, até agora há três federações: PSOL e Rede, PSDB e Cidadania e PT, PCdoB e PV. Estas federações, obrigatoriamente, terão que seguir unidas para as eleições de 2024, caso o legislador não mude tais regras. Assim, as federações, as coligações e os partidos políticos poderão realizar suas convenções partidárias, de forma presencial, virtual ou híbrida, para a escolha de seus pré-candidatos a presidente, vice-presidente, senador, deputado federal, governador e deputado estadual, conforme disposição do calendário eleitoral, sendo o último dia para a realização das convenções 05 de agosto. Há sempre aquele candidato que se sujeita a entrar para atrapalhar ou para “tirar férias”. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral estão de olho! A título de mais um esclarecimento, também a partir de 20 de julho, os processos eleitorais terão prioridade do Ministério Público Eleitoral e dos Juízes Eleitorais, assim como já se pode ajuizar direito de resposta a candidato, partido político ou coligação por crimes contra a honra, conceito distorcido ou imagem difundidos por meio de comunicação social. Há outras questões que já podem ser discutidas judicialmente a partir do dia 20 de julho. Mas vamos nos ater a estas duas. Embora a “vaquinha eleitoral”, financiamento coletivo ou crowfunding já seja possível de utilização, o valor limite de gastos de cada candidato ainda não foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os gastos, assim como as propagandas, são dois dos tormentos do candidato comprometido com o processo eleitoral. Antes das convenções, as eleições já tomam rumores de polarização, com a utilização das redes sociais por pré-candidatos e condenações por propaganda eleitoral antecipada ou negativa. Valorize seu voto. Forte abraço!

Eleições 2022: a propaganda antecipada e os gastos! Olá, tudo bom? As eleições se aproximam e decisões visando combater excessos às regras da Justiça Eleitoral não param de ser proferidas. A primeira refere-se a propaganda eleitoral antecipada. Após ser acionado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) proferiu decisão determinando ao então pré-candidato e apresentador José Luiz Datena. Segundo a Juíza Maria Cláudia Bedotti, restou indiscutível o pedido explícito de votos para as eleições de 2022, vídeo este postado no começo de junho e antes do apresentador retirar a sua pré-candidatura ao Senado por São Paulo. A decisão fora fundamentada com amparo numa fala do mesmo no vídeo além de ser considerado o alcance do vídeo através do respectivo meio de comunicação escolhido e, tendo em vista o desequilíbrio da disputa eleitoral, o vídeo fora retirado do ar. Noutro giro, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7178 e 7182, ajuizadas pelos partidos políticos PDT e PT, questionando alteração de regras sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do período eleitoral, está analisando a possibilidade de suspensão das mudanças legais recentes na Lei de Publicidade. Tal suspensão se dera com amparo no Princípio da Anterioridade, que dispõe que regras eleitorais só podem ser alteradas se aprovadas com, pelo menos um ano de antecedência do pleito eleitoral. Assim, considerando que a Lei é de 30 de maio de 2022, a princípio houve a violação a tal princípio. Aguardemos. Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também decidiu recentemente que pessoas físicas poderão fazer doações para partidos políticos e candidatos pelo sistema PIX somente com o uso de CPF. Abraço.

Marconi Cunha O aspecto legal do aborto! Olá, tudo bom? Nesta semana e na anterior, ao redor do mundo, ocorreram diversas polêmicas a respeito do tema aborto. Assunto um tanto quanto controverso, delicado e que obriga a todos nós interessados em ponderar valores morais, religiosos e legais. No Brasil, o aborto é proibido, considerado crime com previsão no Código Penal (CP). As únicas exceções permitidas são o chamado aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou se a gravidez é decorrente de estupro e com o consentimento da gestante ou, se menor, de seu representante legal. Recentemente, uma Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de aborto a uma menor de idade, supostamente vítima de estupro e descobriu que estava na 22ª semana de gravidez ao ser atendida em um hospital da capital catarinense, onde teve o procedimento negado uma vez que naquela unidade o prazo para interrupção era até a 20ª semana. Assim, a menor fora direcionada a um abrigo, para ser preservada do agressor e para preservar a vida em gestação. Em um primeiro momento, percebe-se cautela da Justiça com a vida intrauterina e com a gestante, tamanha a delicadeza do caso. Na sequência, uma atriz global revelou ter sido vítima de estupro anos atrás e, visando preservar a vida do bebê, o gestou e após o parto o entregou para a adoção. Acreditamos que a Juíza tenha tido a mesma intenção ao pensar na preservação da vida intrauterina. Mas o mais impactante: nenhum meio de comunicação aborda sobre o possível estuprador, se o mesmo foi preso ou não. Prova da polêmica do assunto ao redor do mundo refere-se à revisão recente pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) do caso “Roe contra Wade”, de 1973, que garantia nacionalmente o direito ao aborto. Como fundamento da revisão do caso, já que o ordenamento jurídico norte-americano é baseado nos costumes, common law, é que o aborto não tem previsão legal nos EUA e que a decisão prolatada em 1973 fora feita de forma implícita e com amparo na Constituição Norte Americana. Agora, cada um dos estados norte-americanos terão que regulamentar a questão do aborto, se permitirão ou não. Não cabe aqui tecer o que é certo ou errado a respeito do assunto, por deveras delicado e que merece, sim, ter maior regramento e maior abordagem educacional e preventiva por parte do Estado. Abraço!  

Olá, tudo bom? O ano eleitoral avança e se aproxima do período pré-eleitoral, onde ocorrem as convenções eleitorais, a escolha dos candidatos e a formação das coligações nos casos permitidos. E em tempos de notícias falsas, fale news e de agências de checagem no Brasil, agora um partido político está sofrendo sanções em razão de supostos atos antidemocráticos e fora incluído no Inquérito das fake news, ou “Inquérito do Fim do Mundo” segundo ex-decano da Corte Constitucional. Trata-se agora do Partido da Causa Operária, o PCO, conhecido como “o Partidão”. Com viés esquerdista e composto por dissidentes de outra sigla de esquerda, o partido político fora acusado de ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cuja postagem, num primeiro momento, apenas teceu críticas em relação a atuação dos ministros, assim como outros partidos e parlamentares fazem. Isso se chama democracia. E domo disse em certa feita um ministro do STF em tal Inquérito, “quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa.” Noutro giro, uma outra sigla partidária foi condenada a indenizar militar da ativa após filiá-lo por engano, no ano de 2013, e este responder a processo administrativo disciplinar, o famoso PAD. Após a abertura do PAD, o militar acionou o Poder Judiciário pedindo a sua desfiliação e pleiteou indenização por danos morais. Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Podemos a indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. No entanto, em sede de recurso, a indenização fora reduzida para R$ 5 mil em razão da sigla ter comprovado que não dificultou o desligamento do militar de tal agremiação. Ao que tudo indica, essa eleição será rotulada como a “eleição da mordaça”. Aguardemos até quando o brasileiro assistirá passivo a determinadas condutas. Abraço!

Olá, tudo bom? Em ano eleitoral, a quantidade de pesquisas eleitorais aumenta. Insta esclarecer que entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou pré-candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar, cada uma delas, no Sistema de Registros de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até cinco dias antes da divulgação, contendo: contratante da pesquisa e número de CPF ou CNPJ; valor e origem dos recursos para a sua realização, ainda que seja com recursos próprios; metodologia desenvolvida e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico dos entrevistados e área física de realização da pesquisa, além de nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados; sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem que arcou com a realização do trabalho com o respectivo número de CPF ou CNPJ; cópia da nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa, com a sua assinatura digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente. Além do registro da pesquisa ser realizado a qualquer tempo, sem qualquer vinculação com o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral, a partir do dia em que a pesquisa puder ser divulgada e até o dia seguinte, esta deverá ser complementada, sob pena de não ser considerada registrada, contendo: bairros abrangidos ou, na ausência de delimitação do bairro, a área em que foi realizada sendo que, na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área realizada; e número de eleitores pesquisados em cada setor e composição por gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados. Na coleta de dados da pesquisa, podem ser utilizados tablets e similares, dispositivos eletrônicos portáteis, passíveis de auditagem pela Justiça Eleitoral a qualquer tempo. Em tempos um tanto quanto duvidosos quanto à veracidade destas pesquisas, que de acordo com o interesse ou metodologia aplicada favorecem ou direcionam o resultado, lembremos: a divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro de suas informações junto ao TSE, ou de pesquisa fraudulenta, sujeita os responsáveis a multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, dentre outras penalidades. Abraço!