O ministro do Superior Tribunal Federal, Flávio Dino, negou o pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para barrar a participação de municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido em ação contra a BHP Billiton pela tragédia ambiental e humana que ocorreu em Mariana e afetou outros 48 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. A decisão foi tomada no âmbito de ação movida pelo Ibram, que questiona a legalidade de processos movidos por prefeituras brasileiras em tribunais estrangeiros.
Na decisão publicada na quarta-feira, dia 05 de março, Flávio Dino reforçou que eventuais recursos recebidos por meio do acordo de reparação no Brasil pertencem exclusivamente às prefeituras e que qualquer outro uso depende de autorização do STF. No entanto, não estabeleceu impedimentos para a continuidade do processo na Inglaterra, retomado dia 05 de março, para as alegações finais.
O ex-ministro de Justiça e Segurança Pública do Governo Dilma Roussef, José Eduardo Cardozo, que é advogado do Fórum Permanente de Prefeitos da Bacia do Rio Doce, disse que decisão do ministro Dino é uma repetição do que já havia sido decidido dentro do processo e não muda nada para os municípios que participam da ação inglesa, que poderão continuar litigando na Inglaterra.
Ainda na quarta-feira, dia 05 de março, o ministro presidente do STF, Luís Roberto Barroso negou o pedido da AMM (Associação Mineira de Municípios para prorrogar o prazo de adesão das cidades ao Novo Acordo de Mariana.
O prazo para que os municípios assinassem o acordo firmado com a Samarco se encerrou dia 06 de março. Das 49 cidades elegíveis 26 aderiram à repactuação, incluindo Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Raul Soares e Dionísio.
