Nacional

Há 04 (meses) de completar 07 (sete) anos após o desastre de Mariana, que deixou 19 mortos (um desaparecido) e atingiu mais de quarenta cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo, no que é considerada a maior tragédia ambiental brasileira, o Tribunal de Apelações de Londres começou a decidir no início de julho (08/07) que uma ação para indenizar mais de 200.000 vítimas, incluindo 23 prefeituras de Minas Gerais e Espírito Santo, pode continuar. Segundo o escritório que entrou com a ação, é o maior caso do tipo já protocolado em uma Corte inglesa. A decisão, unânime da corte britânica, acatou ação coletiva movida pelo escritório internacional de advocacia PGMBM, que representa as vítimas do maior crime ambiental do Brasil. O processo é contra  a mineradora anglo-australiana BHP Billiton, com sede na Inglaterra, responsável pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. Desde 2018, os advogados ingleses e brasileiros do PGMBM recorriam na justiça do Reino Unido a um pedido de indenização coletiva no valor 05 (cinco) bilhões de Libras – mais de R$ 32 bilhões aos atingidos. 02 (Dois) anos depois, a ação chegou a ser rejeitada pelo Tribunal Superior do país como um “abuso de jurisdição”. A decisão foi mantida por um juiz do Tribunal de Apelação, em março de 2021. Mas, 03 (três) meses depois, um painel de magistrados da Corte decidiu reabrir o processo. Em seu depoimento ao curta-metragem Piranga, o Herói Taciturno, pescador profissional Juliano Conegundes Reis disse que onde pescava, na região de Barra do Piranga, local onde os rios Piranga e Carmo se encontram para formar o Rio Doce, havia muito peixe e ele conseguia sobreviver e tratar da sua família. “Aqui a gente pescava tilápia, traíra, cascudo, pacamã, dourado, piau e várias outras espécies. Agora, não pega nada, ninguém tem coragem de comer peixe daqui. A lama veio e acabou com a vida”, lamenta Juliano Conegundes Reis, 43, pescador profissional e morador da cidade de Santa Cruz do Escalvado, na Zona da Mata mineira. *** O que diz a BHP Billiton - A mineradora alega que as questões levantadas estão sendo cobertas pelo trabalho em andamento da Fundação Renova. A empresa também justifica que a tramitação internacional duplica processos judiciais já em andamento no Brasil. Enquanto, por outro lado, os advogados das vítimas afirmam que não há justiça suficiente sendo feita no país. Em nota à imprensa, a BHP declarou que está avaliando se deve buscar permissão para apelar da decisão à Suprema Corte do Reino Unido. A mineradora tem 28 dias para recorrer na Corte.

29/07/2022– 11:09

Em Minas Gerais, um novo pico de casos de coronavírus está para chegar. A projeção, divulgada pelo secretário de Estado de Saúde, o médico Fábio Bacheretti, durante reunião do Comitê Extraordinário Covid-19, indica para as 02 (duas) primeiras semanas de julho um aumento de casos provavelmente ainda maior que os 122% atuais, a taxa de incidência nos últimos 07 (sete dias). Este crescimento era esperado e justificado por fatores sazonais, como o período de frio, maio e junho, e o pós-feriado de Corpus Christi, que também trouxe dados represados. O secretário abordou também os dados atuais de vacinação no estado, com destaque para a cobertura vacinal infantil da 2ª dose, que ainda não atingiu 50% das crianças entre 5 e 11 anos. Em Ponte Nova nas últimas 72 horas 77 novas pessoas foram contaminadas, mas o ritmo de pessoas curadas segue na mesma linha mantendo-se uma média de 100 pessoas contaminadas. A Vigilância Epidemiológica de Viçosa divulgou novo Boletim Epidemiológico de COVID-19: foram realizados 251 testes de detecção do coronavírus, sendo 86 resultados positivos e 165 negativos. Foram registradas 283 altas. Nos hospitais, onze pessoas estão internadas, sendo 10 em leito clínico e uma no CTI. Da redação do Líder Notícias, Ricardo Motta.

05/07/2022– 10:33

O professor Guilherme Siniciato Terra Garbino, do Departamento de Biologia Animal, foi o ganhador do Oliver Pearson Awardde 2022, premiação anualmente concedida a jovens profissionais, com até 05 (cinco) anos da defesa do doutorado, que atuam na disciplina de mastozoologia (estudo dos mamíferos) em pesquisa, ensino e curadoria na América Latina. O anúncio aconteceu no dia 21 de junho, durante o 101° encontro anual da American Society of Mammalogists (ASM) em Tucson (Arizona), nos Estados Unidos. Guilherme é o primeiro professor da UFV e o 7º a receber este prêmio, criado, em 2003, em homenagem ao zoólogo e ecólogo Oliver Payne Pearson, especialista em investigações sobre pequenos mamíferos. Além de dinheiro para pesquisa, o ganhador também recebe um auxílio para participar do próximo encontro da ASM. No caso do professor Guilherme, a verba será utilizada na aquisição de novos equipamentos e na preservação da coleção de mamíferos do Museu de Zoologia, da qual é curador, que dispõe de espécimes raros e alguns dos mais antigos do país.

01/07/2022– 10:33

A 12ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte, intimou a Fundação Renova a restabelecer o pagamento de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) a todos os pescadores e agricultores de subsistência da Bacia do Rio Doce, que inclui Ponte Nova, Barra Longa, Rio Doce, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado e Mariana. Eles haviam aderido ao novo sistema indenizatório referente ao rompimento da Barragem de Fundão da Samarco, em Mariana. O desastre ocorreu em 05 de novembro de 2015 e causou 19 mortes. Um corpo continua desaparecido. A decisão é de quarta-feira, 29 de junho e ainda obriga o pagamento retroativo de todas as pessoas atingidas que ficaram sem receber o auxílio. A Renova será multada em R$ 1.000 para cada atingido que deixar de receber o auxílio, após o prazo de 10 dias da intimação. A desembargadora federal Daniele Maranhão entende que o auxílio emergencial pago aos pescadores e agricultores da região atingida não tem relação com o direito à indenização estabelecida por causa dos impactos do rompimento da barragem em Mariana. Da redação do Líder Notícias, Ricardo Motta.

01/07/2022– 10:30

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 200 quilos de cocaína na noite de sábado, dia 24 de junho, na BR-101 em Joinville, no Norte de Santa catarina. A droga estava no fundo falso de um caminhão de mudanças. O caminheiro é Geovani Godoi, de Ponte Nova, onde trabalhou como caminhoneiro. Ele tem apenas 23 anos, conforme consta de registro no site G1 (Globo) e outros órgãos de imprensa. Sua namorada Kethelin Raíssa, que está grávida, tem 20 anos e também é de Ponte Nova, mas ambos moram no Paraná. Durante a abordagem, os policiais encontraram uma porção de maconha na cabine do veículo, e ao fazer uma busca minuciosa no baú, localizaram o fundo falso. Com apoio de funcionários e máquinas, foi possível abrir o compartimento, onde havia 20 fardos de cocaína pesando aproximadamente 10 quilos cada. Geovani Godoi disse aos policiais rodoviários federais que receberia pagamento para levar a cocaína de Foz do Iguaçu (PR) até Joinville, em Santa Catarina. O veículo apreendido tinha placa de Carandaí, cidade mineira que fica a 173 quilômetros de Ponte Nova, na região de Conselheiro Lafayette. Giovani Godoi e Kethelin Raíssa foram levados à Polícia Federal onde vão responder por tráfico de drogas. A carga tem valor estimado em R$ 35 milhões. Giovani Godoi é filho de caminhoneiro antigo de Ponte Nova e já trabalhou na profissão também quando tinha pouco mais de 18 anos, para 01 (uma) empresa de distribuição nacional de mercadorias, localizada em Ponte Nova, mas se mudou para o Sul do Brasil há pouco mais de 03 (três) anos. Segundo informações de fontes seguras ele estaria envolvido no assassinato de Leandro de Paula Franca, o Leandro LD, no dia 13 de fevereiro de 2022, por volta de 19h10min na Lanchonete Chalé, no Bairro Sagrado Coração de Jesus, mais popularmente conhecido por Pacheco. Leandro LD morreu com vários tiros. No dia da prisão (24/06), a mãe de Kethelin Raíssa, que mora no Bairro Progresso, conversou com um dos policiais rodoviários federais por WhattsApp, em tom de choro e teve a confirmação da prisão da sua filha. Até o fechamento desta edição, não havia nenhum outro tipo de informação, nem mesmo qual foi a definição sobre a audiência de custódia, onde o juiz define sobre a manutenção ou não das prisões.                            Geovani Godoi e Kethelin Raíssa  

29/06/2022– 14:47

No dia 02 de dezembro,  foi realizado na Câmara Municipal da cidade de Barra Longa o “Workshop Rompimento de Barragem”, que contou com a participação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da cidade de Barra Longa e da Fundação Renova. Estavam presentes o sargento Neves, Comandante do Destacamento de Barra Longa, Capitão Figueiredo e  o sargento Faria, ambos do Corpo de Bombeiros Militares, com sede em Ponte Nova e o vereador Greison Anderson, representando a Câmara Municipal de Barra Longa. O Workshop teve como finalidade a promoção de ações destinadas ao aumento da resiliência a desastres nas mais diversas localidades do Estado de Minas Gerais.    

08/12/2021– 19:32

Dame Sarah Gilbert defende que mais financiamento é necessário para a preparação para uma pandemia de forma a evitar que os avanços feitos sejam perdidos. Futuras pandemias podem ser mais letais do que a atual crise da covid, advertiu uma das criadoras da vacina Oxford-AstraZeneca. A professora Dame Sarah Gilbert disse que é necessário mais financiamento para a preparação para uma pandemia de forma a evitar que os avanços feitos sejam perdidos. Na ocasião, ela também alertou que as vacinas podem ser menos eficazes contra a variante ômicron. E acrescentou que as pessoas devem ser cautelosas até que se saiba mais sobre o assunto. "Esta não será a última vez que um vírus ameaçará nossas vidas e meios de subsistência. A verdade é que o próximo pode ser pior. Pode ser mais contagioso, ou mais letal, ou ambos", disse a cientista. "Não podemos permitir uma situação em que passamos por tudo o que passamos e depois descobrirmos que as enormes perdas econômicas que sofremos significam que ainda não há financiamento para a preparação para uma pandemia", afirmou. "Os avanços que fizemos e o conhecimento que adquirimos não devem ser perdidos." Falando sobre a variante ômicron, ela disse que a proteína spike continha mutações conhecidas por aumentar a transmissibilidade do vírus. "Mas há mudanças adicionais que podem significar que os anticorpos induzidos pelas vacinas, ou pela infecção com outras variantes, podem ser menos eficazes na prevenção da infecção pela ômicron", disse. "Até que saibamos mais, devemos ser cautelosos e tomar medidas para desacelerar a disseminação dessa nova variante." No entanto, Dame Sarah apontou que a proteção reduzida contra infecções e doenças leves não significaria necessariamente proteção reduzida contra doenças graves e morte. Ela também pediu que o rápido progresso observado na distribuição de vacinas e medicamentos durante a pandemia se tornasse a norma. Dame Sarah começou a desenvolver uma vacina contra o coronavírus no início de 2020, quando a covid foi identificada pela primeira vez na China. A vacina Oxford-AstraZeneca é agora a mais utilizado em todo o mundo, com doses enviadas para mais de 170 países. A fala da cientista foi feita na 44ª Palestra Richard Dimbleby. O evento, que leva o nome do falecido apresentador Richard Dimbleby, apresenta palestrantes influentes da academia, artes e negócios e da Família Real. Fonte: Site Terra

06/12/2021– 20:42

Programa Caminho da Escola é financiado com recursos do Fundo Nacional da Educação (FNDE) A pandemia de COVID-19 aumentou, ainda mais, os índices de evasão escolar no Brasil, segundo estudo do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para Infância (Unicef). Cinco milhões de estudantes abandonaram os estudos, um crescimento de 5% entre os alunos do ensino fundamental e 10% no ensino médio, em comparação a 2019. Sem contar os 4 milhões de alunos que não conseguiram estudar por falta de conexão à internet. Neste contexto, o transporte escolar pode contribuir de forma significativa para reconduzir os estudantes às salas de aula, segundo especialistas e gestores públicos. Os municípios já podem comprar os ônibus escolares com financiamento do Governo Federal e benefícios fiscais pelo programa “Caminho da Escola”, com vistas ao ano letivo de 2022. Diante da necessidade de simplificar o acesso às escolas e tornar o trajeto mais seguro, a Marcopolo disponibiliza 3.900 veículos pelo “Caminho da Escola” em todo o país, sendo 2.500 Neobus e 1.400 micro-ônibus Volare. Há modelos adequados tanto para as áreas urbanas quanto para zonas rurais, com condições precárias de trafegabilidade. Os veículos contam, ainda, com rampa de acesso para passageiros com mobilidade reduzida. O programa federal “Caminho da Escola” permite que a aquisição dos veículos seja realizada de 03 (três) formas diferentes, de acordo com a realidade de cada município: por meio de assistência financeira do FNDE (Fundo Nacional da Educação); com recursos próprios do município ou por uma linha de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

10/11/2021– 19:15

O Ministério da Saúde prorrogou, até 30 deste mês de novembro, a Campanha Nacional de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação das crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade. A campanha, promovida anualmente, tem o objetivo de promo ver a imunização deste público, mantendo coberturas vacinais ideais e garantindo a proteção contra diversas doenças imunopreveníveis. Segundo a diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Marcela Ferraz, a prorrogação vai contribuir para melhorar o desempenho da campanha e garantir o objetivo principal, que é a atualização da Caderneta de Vacinação de crianças e adolescentes. Ponte Nova continuará vacinando dentro do novo prazo.

09/11/2021– 16:51

Cantora estava na aeronave chegando em Caratinga para fazer um show na cidade. Queda aconteceu no distrito vizinho, em Piedade de Caratinga O avião que levava a cantora sertaneja Marília Mendonça caiu na tarde desta sexta-feira (5/11) em Caratinga, na Região do Vale do Rio Doce. A cantora e mais quatro pessoas morreram no acidente. O Corpo de Bombeiros recebeu a chamada por volta de 15h30, para atender a ocorrência de queda de aeronave em Piedade de Caratinga em curso d'água próximo ao acesso pela BR-474. O helicóptero Arcanjo decolou do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para atender a ocorrência. A assessoria de Marília Mendonça disse que a cantora, um produtor e um assessor estavam no avião, além do piloto e copiloto. (foto: CBMMG/Divulgação ) ''Há também um forte odor de combustível no local, mas não apresenta chamas nem há risco de submersão da aeronave'', informou a corporação. Bombeiros contam com o apoio do Samu. Mais cedo, a cantora fez um post embarcando em um avião para anunciar show em Minas Gerais. Ela tem show marcado nesta sexta-feira em Caratinga e outro neste sábado em Ouro Branco. Confira a agenda: 05/11 : Caratinga 06/11: Ouro Branco 12/11: Divinópolis 20/11: Taiobeiras A aeronave O avião, de prefixo PT-ONJ, pertence à PEC Táxi Aéreo, sediada em Goiânia. Trata-se de um King Air C90A, com capacidade para seis passageiros. A aeronave, que é turboélice, foi fabricada em 1984 e tinha autorização para operar em regime de fretamento, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Por Portal do Jornal Estado de Minas (EM)

05/11/2021– 18:20

Uma mãe de 05 (cinco) filhos, de 41 anos, acusada de furtar uma Coca-Cola de 600 ml, 02 (dois) pacotes de macarrão instantâneo Miojo e um pacote de suco em pó Tang, teve o pedido de liberdade negado pela Justiça de São Paulo. O caso aconteceu em um supermercado da Vila Mariana, zona Sul da capital paulista, na noite do dia 29 de setembro. O valor total dos produtos é de R$ 21,69. O caso virou destaque nas redes sociais e no canal Yahoo. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de manter a prisão preventiva fere 01 princípio já sacramentado pelo STF (Superior Federal) de que roubos com valores irrisórios não pode ser argumento para manter pessoas presas. Existe também a Lei 12.403/ 2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal e prevê em seu artigo 318 que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente do crime for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. A situação é a seguinte: a mulher tem 05 (cinco) filhos com idades de 2, 3, 6,8 e 16 anos. STJ liberta a mulher 13 dias depois Na terça-feira, dia 12/10, à noite, plantão do STJ (Superior de Justiça) atendeu solicitação da Defensoria Pública de São e libertou a mulher, com base na Lei 12.403/2011. Ela agora tem prisão domiciliar, depois de 13 dias em cana.

17/10/2021– 18:03

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros 07 (sete) ministros, é a síntese da ordem constitucional. Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados. No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário configurando uma inconstitucionalidade formal. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

26/09/2021– 14:50

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