No último dia 10 de agosto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 desembargadores, indeferiu a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Ponte Nova contra a Lei 4.503/2020, de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta, que foi aprovada pela Câmara com 11 votos favoráveis. Foram 20 votos pelo indeferimento e 03 (três) favoráveis a ADI, enquanto 02 (dois) desembargadores não estavam presentes. A lei determina 4.503/2021 que nas contratações de obras e serviços públicos pela Administração Pública de Ponte Nova haja uma reserva de vagas de emprego para grupos minoritários da nossa sociedade. “São pessoas que, normalmente, têm dificuldade para conseguirem uma dignidade financeira e socioeconômica, como as mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas egressas ou oriundas do sistema prisional, travestis e transexuais”, explica a vereador Suellenn Fisioterapeuta (PV). O projeto de lei começou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara em 17 de maio de 2021 e teve sua aprovação em 2º turno em 06 de julho do ano passado, mas foi vetado pelo prefeito Wagner Mol Guimarães, que foi derrubado pela maioria dos vereadores. Passado o tempo previsto na legislação, o presidente da Câmara de Ponte Nova, Antônio Carlos Pracatá promulgou a lei. O Prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça com uma ADI (Ação Direta da Inconstitucionalidade) “Infelizmente, a nossa prefeitura não enxerga a importância dessa norma. Primeiro vetou o projeto aprovado pelos vereadores e, com o veto derrubado pela Câmara, também não sancionou a lei. Mas o presidente da Câmara a promulgou e, desde então, Ponte Nova conta com uma política pública importantíssima! Entretanto, o Executivo levou para a Justiça a nossa lei alegando que ela é inconstitucional, fato agora superado pelo julgamento do TJMG”, finalizou Suellenn Fisioterapeuta.

Um requerimento apresentado pela vereadora Aninha de Fizica (PSB) na reunião plenária de 8 de agosto cobra informações da Prefeitura sobre o concurso público para a escolha do Hino do Município de Ponte Nova. Pelo documento, ela quer saber se já foram tomadas medidas para aplicação e efetivação da Lei Municipal de 2020 que institui o Hino do Município, que deverá ser escolhido por meio de concurso público. A editoria do Líder Notícias ouvi a secretaria municipal de Cultura, Turismo e Comunicação, Fernanda Ribeiro, informou que o concurso público para elaboração do hino de Ponte Nova está em curso e deve ser lançado no segundo semestre de 2023, uma vez que é complexo e precisa ser regulamentado dentro de parâmetros especiais e escolha de jurados com formação acadêmica para avaliação. Segundo o maestro Paulinho Gomides, a criação de um hino não apenas 01 (uma) composição musical. Em recente manifestação, o músico e compositor Wander Silva afirmou que o hino de uma cidade tem que conter referências históricas e o ritmo será diferenciado. Para a vereadora Aninha de Fizica “a criação do hino de Ponte Nova vai dar visibilidade ao ganhador e promover ainda mais a cidade e sua cultura”. A criação da letra do Hino do Município deverá ser efetuada a partir da referência geohistórica do município, atendo-se no poema às citações sobre a trajetória histórica, com enfoque as origens, fauna, flora, solo, produtividade, aspectos econômicos e sociais do município, observando-se que não haja promoção de individualidades e particularidades não expressivas nessa história, não contendo a letra gírias ou expressões temporárias.   Fernanda Ribeiro disse que vai debatendo o assunto e que a proposta é lançar o concurso em 2023