Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público nesta quinta-feira, 05 de dezembro, solicita que a Justiça de Viçosa conceda liminar para impedir que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) continue a despejar resíduos sólidos no aterro sanitário municipal, que opera sem licença ambiental desde 2019.
Administrado pelo Saae, autarquia municipal, o aterro sanitário deveria ter sido desativado em 2021 por ordem do órgão ambiental. Mas a decisão vem sendo descumprida pelo Saae que, desde 2009, por meio de uma lei municipal, atua no manejo dos resíduos sólidos no município. A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa pede que a Justiça estipule prazo de 120 dias para o encerramento definitivo das operações no aterro.
Nesse período, o município e o Saae sejam obrigados a definir local correto para a destinação dos resíduos sólidos, de modo a evitar riscos à saúde pública e danos ambientais. O Ministério Público quer também que a Justiça condene o Saae e o município de Viçosa ao pagamento de R$ 200 mil por dano ambiental coletivo.
Localizado no Morro do Siriquite, na zona rural do município, o aterro sanitário foi inaugurado em 2003. Mas desde 2019, opera sem licença ambiental. A operação irregular do aterro teria ocasionado vários danos ao meio ambiente, como poluição de nascentes e cursos d’água.
Além disso, moradores teriam relatado às autoridades a presença de lixo a céu aberto e nas estradas, mau cheiro, proliferação de mosquitos, presença de urubus e gaviões e acúmulo de gases no local, o que pode ocasionar explosões.
Líderes comunitários relataram que o chorume, produto do empreendimento, resultou na poluição de nascente que existia nas proximidades e que alimenta cursos d’águas utilizados pelos moradores como fonte de recurso hídricos para uso doméstico, e atividades agropecuárias.
