Sistema tributário brasileiro é complexo. Outra vez nos vemos diante da tentativa de impor uma Reforma Tributária que concentra na União a maior parte dos valores arrecadados. Os falados pactos federativos deixam de ter valor. Até onde nos é permitido saber dessa caixa preta, a reforma propõe a divisão das arrecadações em 3 pacotes. O federal que abraça o IPI – IRPJ – COFINS – IRPF – PIS e CIDE, na rubrica intitulada “CBS” (Contribuição Sobre Bens e Serviços). Aos Estados caberá ICMS – ITCMD e IPVA que será nomenclaturado como “IBS” (Imposto Sobre Bens e Serviços). Aos municípios restará o ISS – IPTU e ITBI, também enquadrados como “IBS”. Estados e municípios continuarão com o pires na mão e sujeitos aos interesses políticos do governo federal. Mas ninguém quer viver de mesada.
Vale lembrar que quando o ex-presidente (1992/1994) e então governador de Minas Gerais (1999/2003) Itamar Franco (PMDB) se indispôs com a União, fomos retalhados e levados à beira do caos. Não havia verba para nada. As rodovias de MG foram abandonadas levando a malha viária à pior condição histórica. Quem viajada na época submetia o veículo a muito danos. Itamar se deparava com o desafio de equacionar as finanças de MG herdadas de Eduardo Azeredo (PSDB), que herdava do período hiperinflacionário que antecedia a Fernando Collor. As diferenças políticas se explicam. O PSDB de Fernando Henrique havia perdido o governo de Minas para o PMDB e destruir o governo do Itamar geraria capital político. Deu certo. Aécio Neves (PSDB) sucedeu a Itamar e recuperou mais de 10 mil km de estradas com a ajuda do Governo Federal. Desde há muito tempos que os interesses políticos se valem da força do dinheiro público, que se sobrepõem aos da Nação.
A expectativa de uma Reforma Tributária que beneficie municípios, Estados e a União e estes criem estímulos ao crescimento econômico, tendem a piorar. Os Estados e Municípios serão os prejudicados. A criação do IVA (Imposto de Valor Agregado) com desenhado, restringem recursos e aumentam a dependência em relação a União. As experiências no mundo onde se criou um Estado pesado e dependência continuada, o crescimento foi pífio. O único ganho que se vislumbra nesse horizonte de clareza tênue, é a simplificação no sistema de arrecadação. Quem esperava redução da carga tributária com expectativa de cortes nos impostos federais, poderá não ver esta expectativa atendida. A mobilização de governadores e prefeitos para discutir a Reforma Tributária, liderada pelo governador de S. Paulo Tarcísio Freitas (Republicanos) tenta mudar o rumo da aprovação do pacote. Estados e Municípios não querem perder autonomia e recursos, como acena a “Reforma”. Na Câmara Federal o presidente Artur Lira defende os interesses do governo federal.
Há muita preocupação com os efeitos das medidas propostas na reforma. Os setores de serviços e alimentos temem que a carga tributária sobre eles, tende a ficar mais cara. O texto do projeto vem a público de forma homeopática e com isso cada um se agarra apenas no seu pedaço. A única certeza é que continuaremos com uma das maiores cargas tributárias entre os países emergentes. Precisamos de mais Brasil e menos Brasília.
