O governo sancionou a Lei Complementar 174/2020 visando criar condições para às empresas inscritas no Simples Nacional renegociarem suas dívidas fiscais. O segmento é grande gerador de postos de trabalho e a medida tem mais indício de “fazer caixa” do que efetivamente socorrer o setor. O projeto prevê isenção de até 70% das multas, juros e encargos. A dívida poderá ser parcelada em até 145 meses. Para as empresas maiores o desconto é de 50% e o prazo de 84 meses. De acordo com a nova lei, podem ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa e já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.
Como de praxe, o governo e parlamentares venderam com otimismo o projeto como sendo “o fechamento do leque para a geração de empregos”.
Há controvérsias. A empresa que está com dívida em fase de cobrança administrativa e inscritas na dívida ativa, deixou de pagar por problemas financeiros que se originaram antes da pandemia. Que a União está precisando fazer “caixa” todos sabem, mas criar facilitadores num momento em que essas empresas se veem as voltas com inadimplência de aluguel, salários e encargos, água, luz, telefone, contador etc., pouco ajuda.
Essas empresas necessitam de capital de giro, financiado a juros acessíveis e com prazos compatíveis a sua capacidade de desembolso. Atraí-las com isenções de multas e induzi-las a pagar não vai ajudar em nada. São aproximadamente 1,3 milhão de micro e pequenas empresas inscritas na dívida ativa com um montante de R$ 116 bilhões.
Provavelmente muitas delas, se ainda não fecharam, irão fechar.
Até agora não consigo ver onde essa lei poderá ajudar o setor.
Se fosse medida de auxílio, por que ela não veio junto com as linhas de créditos emergenciais? A inadimplência fiscal impediu essas empresas a se habilitarem ao financiamento da folha de salários, reforço no capital de giro e renegociação de dívidas bancárias. Estou analisando um universo de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas. Ao que parece, o governo está de olho na arrecadação de boa parte dos R$116 bilhões dessa dívida.
A maioria dessas empresas se vê em dificuldade para pagar os custos fixos. Como é que irão assumir parcelas de uma dívida que não pagaram por falta de receita? O momento não é de colocar ninguém na “lona” e sim de criar meios para que elas resistam.
Não é preciso ser especialista em nada para saber que os efeitos econômicos recessivos atravessarão esse ano e se alongarão cruelmente no próximo.
O dinheiro está sumindo da mão do consumidor. Para se ter uma ideia da seriedade do momento, lembro que em maio passado 9,2 milhões de brasileiros não tiveram nenhum tipo de renda. O país registra 64 milhões de inadimplentes.
Essa inadimplência afeta diretamente o capital de giro dos credores.
Como é que cobrar mais de quem não consegue pagar o pouco, vai gerar emprego? Boa parte das micro e pequenas empresas estão na beira do abismo e o governo quer que elas deem o primeiro passo.
BOA SEMANA!