A prisão após julgamento em segunda instância continua sendo polêmica. Valendo-se disso, o Ministro do STF (Supremo Tribuna Federal) Marco Aurélio, acatou pedido de liminar ao hoje foragido traficante e chefe do PCC André do RAP. À vista do cidadão comum a decisão foi absurda. Nos anais da justiça a decisão foi entendida como monocrática valendo-se de brecha na Lei. Em tom de censura o presidente do STF, ministro Luiz Fux, foi veemente ao afirmar que as duas condenações de André seriam suficientes para mantê-lo preso. Além dos riscos à sociedade, caberá ao Estado dispender verbas para tentar recapturar alguém que é especialista em manter-se nas sombras. Até ser preso, o foragido esteve oculto por cinco anos, driblando as ações da Polícia Federal e da Interpol.
A PEC 199/19 – Proposta de Emenda à Constituição – que trata da prisão após condenação em segunda instância judicial, está no freezer da Câmara Federal. Com a repercussão da libertação de André do RAP, vários Parlamentares voltaram a pressionar o presidente da Câmara Rodrigo Maia para que a proposta entre na pauta. Se a matéria já tivesse sido aprovada, a sociedade não estaria sendo submetida a aceitar esse tipo de deboche para com a Justiça. O Poder Judiciário é o sustentáculo da democracia, e como tal, deve ser impoluto.
A aprovação da PEC é necessária para reduzir a impunidade em caso de corrupção e criminalidade, estendendo os efeitos benéficos a toda a sociedade. Também se traduz em forma de agilidade a todo o judiciário com benefícios a todo cidadão que recorrer à Justiça. A PEC promoveria o “trânsito em julgado” também conhecido como fim do julgamento, após a condenação em segunda instância. A abrangência vai além dos crimes comuns e de corrupção. Abrangem matérias cíveis, tributárias, previdenciárias, trabalhistas, eleitorais e das demais áreas da Justiça brasileira. Esse formato não impede que os recursos cheguem às cortes acima da segunda instância como os tribunais do trabalho, eleitoral, STJ e STF..
No entendimento do presidente da comissão especial da PEC, Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), “o que propomos é uma verdadeira reforma do poder judiciário. A mais profunda e estruturante reforma do poder Judiciário, que, sendo aprovada, vai entregar ao país um Judiciário mais célere, mais efetivo e que resgate a confiança das pessoas. ” Se assim o é, por que a proposta não sai da gaveta?
Muitos são os interessados em contrapor-se a mudança. Liberdade após condenação em segunda instância pode direcionar processos à “prescrição”. Basta ter poder e trafegar pelas esferas que distribuem benesses para safar-se da justiça. E não são poucos os parlamentares e donos do poder, nos diversos níveis que se beneficiam do atual formato. Em minha opinião, a desordem política e as controversas decisões da Justiça conspiram contra o desenvolvimento econômico e transforma a sociedade num instrumento de manobra que se movimentada como marionetes em prol dos interesses dos poderosos feudos. ET: a liminar pró André do RAP foi cassada na última 4ª feira pelo plenário do STF. Trazer André da África é o desafio.
