Olá, tudo bem? Como forma de aquecer a economia foi publicada pela Presidência da República a Medida Provisória (MP) 1.028, de 09 de fevereiro de 2021, já em vigor, visando facilitar o acesso ao crédito nestes tempos de pandemia do coronavirus.
Segundo a MP, até 30 de junho de 2021 as instituições financeiras e afins estão dispensadas, nos casos de contratação ou renegociação de dívidas e de operações de crédito, de observar alguns requisitos: a) certidão negativa de débito trabalhista; b) se o eleitor está quite com a justiça eleitoral; c) certidão negativa de débitos tributários; d) certidão de regularidade e negativa de débitos referentes débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); f) certidão de quitação de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel rural e aos últimos 05 (cinco) anos; g) consulta no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
Entretanto, a dispensa não afasta a obrigatoriedade de analisar se a empresa ou a pessoa em débitos com o sistema de seguridade social estão impedidas de contratar com o Poder Público, através de sistema que será disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Indo além, até a data de vigência do incentivo econômico, ou seja, até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras são obrigadas a encaminhar às autoridades competentes, trimestralmente, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, indicando beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos. Aguardemos os desdobramentos dessa iniciativa do governo para incentivar o aquecimento da economia. Cuide-se e faça a sua parte para não disseminar o coronavirus. Forte abraço!
