Olá, tudo bom?
Na última segunda, 15/03, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Proposta de Emenda Constitucional 109 (PEC 109) 109, alterando diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 visando fomentar a economia através de um novo auxílio emergencial.
Muito embora o benefício venha a ser menor do que em 2021, em torno de R$ 175 a R$ 375, por quatro meses, pelo texto promulgado o Governo Federal poderá reservar até R$ 44 bilhões do atual Orçamento para pagar o auxílio, sendo que tal montante, pela nova Emenda Constitucional, está fora do teto de gastos e das restrições para o endividamento do Governo, além de não ser considerado como meta de superavit primário do ano.
Em razão de tal auxílio social e como forma de compensar tal “renúncia” de receita, há a previsão de que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o percentual de 95% entrarão em vigor uma série de restrições, chamadas de gatilhos, que consistem em: controlar as despesas com o funcionalismo público através da não realização de concursos e de reajuste de salários, bem como de implantarem novos programas de parcelamento fiscal, o chamado Refis e a redução de incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do PIB durante 8 anos, à exceção do Simples, Zona Franca de Manaus, Prouni e a Cesta básica.
Também entrou em vigor novas regras fiscais definitivas para períodos de calamidade pública, através do regime extraordinário fiscal, desburocratizando alguns entraves recentes sofridos pela União em razão do exposto no nosso último artigo a respeito do “Covax Facility”, além de contratação sem licitação e uso do superavit financeiro para custeio do combate ao estado de calamidade pública.
Além disso, uma Lei Complementar irá regulamentar a sustentabilidade da dívida pública e outros aspectos inerentes a tal Emenda Constitucional.
Para quem não se recorda, o auxílio emergencial foi criado pelo Congresso Nacional, através da Lei Federal 13.982/2020, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tem vasta experiência e história na atuação parlamentar em prol dos interesses da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
A PEC é um avanço neste momento e um sinal de dias melhores à vista. Que depois disso tudo a humanidade evolua. Tudo passa! Por dias melhores. Abraço!
