Entrou em vigor no último dia 07 de novembro lei municipal que trata sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário. Com a nova lei, os contribuintes que desejarem quitar suas dívidas, deverão pagar à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% da multa e dos juros.
Há também opções de parcelamento menores com descontos de 90% a 70% das multas e juros. Os descontos serão, exclusivamente, sobre as multas dos juros e moratórios, mantendo o valor integral do crédito atualizado. Os benefícios da nova lei são apenas para as dívidas criadas até 31 de dezembro de 2021.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à secretaria municipal de Fazenda até o dia 29 de dezembro de 2022. A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, não impede a habilitação do contribuinte ao