A lei que proíbe o uso de verba pública em eventos ou serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes em Viçosa foi sancionada pelo Prefeito Raimundo da Violeira Nonato Cardoso na última terça-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A proposta, de autoria do vereador do PL, Sérgio Augusto Moreira Marota (foto) estabelece que serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar normas que protejam crianças e adolescentes de conteúdos pornográficos ou obscenos. Além disso, a proposta prevê que quaisquer materiais ou apresentações com esse tipo de conteúdo sejam proibidos em eventos financiados pela administração pública, sejam eles de forma presencial ou remota.

A justificativa da lei ressalta a importância de proteger a infância e a adolescência, assegurando que o uso de recursos públicos seja destinado a atividades adequadas ao desenvolvimento psicológico e emocional dos menores. O autor da lei argumenta que a medida é necessária diante do aumento da exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados.

Para o vereador Sérgio Augusto (PL) a legislação municipal busca reforçar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante proteção integral a essa faixa etária. O projeto obrigada que existam cláusulas contratuais que assegurem o cumprimento das normas em contratos de serviços ou patrocínios públicos.