O Ministério Público (MP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência requerendo que a empresa Minas Arena seja proibida de realizar atividade de casa de shows e eventos não esportivos no Mineirão, em Belo Horizonte, até que obtenha a licença ambiental e alvará de localização e funcionamento para esse tipo de atividades. A medida não valeria para eventos esportivos ou outros que não dependam de licenciamento.
A ação também pede que a Prefeitura de Belo Horizonte seja condenado a se abster de conceder licenças para eventos e shows no Mineirão com base na Lei Municipal 9063/2005, uma vez que, segundo o MP está comprovado que o licenciamento simplificado adotado não está sendo eficiente para controlar a poluição sonora provocada no local.
Além disso, o órgão pede que seja fixada multa no valor de R$500 mil para cada evento ou show realizado e autorizado em desconformidade com a eventual decisão judicial, sem prejuízo da responsabilidade criminal por delito de desobediência, em caso de descumprimento. Também é pedida, quando do julgamento final da ACP, a condenação solidária da Minas Arena e do Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo ambiental causado, em valor não inferior a R$50 milhões.
