O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública contra a prefeitura do  município de Viçosa com o objetivo de regularizar o atendimento e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na cidade. A iniciativa surge após constatação de inadequações nos serviços oferecidos pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II.

O promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, disse que o processo administrativo de acompanhamento de políticas públicas revelou a necessidade de ajustes no quadro de pessoal e melhorias na infraestrutura sanitária nas unidades do Caps de Viçosa.

Em março, a Promotoria de Justiça expediu uma Recomendação para que o município adotasse as providências necessárias para resolver as irregularidades apontadas. No entanto, como as medidas não foram implementadas, o Ministério Público decidiu levar o caso à Justiça.

A secretaria municipal de Saúde de Viçosa deverá cumprir diversas obrigações, entre elas a contratação de um número suficiente de profissionais para atender aos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; realização de melhorias nas instalações dos Caps, conforme as normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção de incêndio.

Outras obrigações: estabelecimento de um grupo responsável por deliberar mensalmente sobre questões relativas à Rede de Atenção Psicossocial e desenvolvimento de um programa que defina os fluxos de atendimento, as funções dos órgãos envolvidos, a estrutura necessária e demais elementos essenciais para a organização da rede de atenção à saúde mental.