A 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Viçosa propôs, no último dia 18 de julho, uma Ação Civil Pública (ACP), contra o município de Cajuri, por conta das condições precárias da Unidade Básica de Saúde (UBS) que é responsável por proporcionar atendimento médico em nível primário à população da cidade, vizinha da cidade de Viçosa. A denúncia encaminhada à Promotoria de Justiça foi registrada na Ouvidoria do MP em janeiro de 2022.

Desde então o MP vem trabalhando no caso e ouvindo o município, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária sobre a situação da UBS. A denúncia, registrada a princípio como uma Notícia de Fato, evoluiu para um Processo Administrativo (PA) de Acompanhamento de Políticas Públicas, em maio do ano passado, e resultou na ACP proposta. Na ACP encaminhada à Justiça o MP pede que sejam sanadas todas as irregularidades sanitárias e organizacionais no prazo máximo de 30 dias.

Solicita ainda que, também em 30 dias, o município apresente ao Corpo de Bombeiros um requerimento de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, visando a adequação da UBS às normas técnicas. Além disso, o município terá 90 dias para realizar a completa adequação estrutural da UBS às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção de incêndio e pânico.

O município argumentou que a denúncia que inaugurou o procedimento teve motivação política e que não possuía lastro na realidade. O promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, disse na ACP: “o município desrespeita de forma flagrante as exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico vigentes, justificando a imediata intervenção do Poder Judiciário.