O prefeito de Viçosa, Raimundo da Violeira Cardoso Nonato (PSD), assinou decreto na semana passada que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Serviço Público Municipal. No documento, é disposto um limite mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e de processos seletivos para contratação temporária, que deverão ser destinadas para negros, negras ou afrodescendentes.
Para efeitos do decreto, negros, negras e afrodescendentes são pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme o estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).Para a averiguação da autodeclaração dos candidatos, haverá uma comissão de heteroidentificação étnico-racial após a fase de provas e títulos dos concursos públicos e processos seletivos.