O Ministério Público e Rio Casca, município que fica a 40 quilômetros de Ponte Nova, na divisa com Piedade de Ponte Nova, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo uma série de medidas para regularizar a contratação de servidores. As obrigações assumidas incluem a rescisão de diversas contratações e contratos irregulares celebrados pela Prefeitura municipal e a proibição de contratar novos servidores sem concurso público.

Durante as investigações, o Ministério Público apurou que diversas pessoas estavam sendo contratadas para cargos em comissão e funções gratificadas em funções que seriam de atribuição de servidores efetivos. Diversos cargos em comissão previstos não possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, de modo que seu preenchimento deve se dar mediante prévio concurso público.

A promotora de Justiça Ana Paula Lima da Silva, que atua em Rio Casca, o TAC cita dezenas de cargos preenchidos de forma ilegal, vários ligados às áreas de educação, saúde, planejamento, finanças, jurídica, obras, divulgação. O TAC lista mais de 200 vagas existentes no município de Rio Casca providas por funcionários recrutados irregularmente, como de pedreiro, motorista, enfermeiro, faxineira, médico, assistente social, entre outras.

Pelo termo assinado, a Prefeitura de Rio Casca reconhece todas as irregularidades listadas pela Promotoria de Justiça e se compromete a rescindir, em prazos que variam de abril de 2023 até março de 2024, os contratos irregulares. A realização do concurso público terá que ser efetivado ainda este ano.