A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer convoca os contemplados nos Editais 003/2023 – Cultura Livre e 004/2023 – Audiovisual Levindo Barros a apresentarem a prestação de contas referente aos recursos recebidos. Esta obrigatoriedade está de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto Nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

A data limite para a entrega da prestação de contas é impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 2024. Os selecionados devem enviar à Secretaria de Cultura (Praça São Januário, nº 28, 2º andar – Centro), das 08h às 17h, o Relatório de Execução do Objeto. É fundamental que os beneficiados cumpram os prazos e as exigências para evitar penalidades ou a devolução dos recursos, caso a prestação de contas não seja realizada até a data estipulada.

A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2022, é uma iniciativa do Governo Federal para apoiar o setor cultural em todo o país, especialmente em resposta aos impactos da pandemia. A prestação de contas tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos nos projetos culturais de Ubá.

Fonte e Foto: Prefeitura Municipal de Ubá