O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 27 de abril, por unanimidade, validar o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). Atualmente, o valor é de R$ R$2.424,00. O pagamento do salário dos Agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país, incluindo Ponte Nova, que tem 36 agentes comunitários de Saúde.
O programa foi implantado em Ponte Nova pelo secretário municipal de Saúde, médico pediatra José Luiz Ferreira Mayrink, em 1997, ainda no 1º mandato do Prefeito Zezé Abdalla.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal.
Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados. Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil Agentes Comunitários de Saúde e 100 mil profissionais para combate às Endemias.