A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, órgão do Ministério Público, expediu na segunda-feira, 08 de julho, 02 (duas) Recomendações ao município para que sejam adotadas providências em relação aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e ao de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos, ambos ligados aos Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De acordo com o promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, após as diligências empreendidas foi possível constatar, por exemplo, que os imóveis nos quais funcionam os equipamentos de assistência social possuem acessibilidade reduzida, bem como a ausência de serviço de atendimento em domicílio para pessoas com deficiência e idosos.

Sobre o reordenamento do SCFV, o município deverá elaborar um cronograma com etapas e prazos delineados para prestar atendimento adequado às pessoas com deficiência e idosos que vivem em situação de vulnerabilidade social. Deverão ser contemplados os atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada e membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e as disposições de leis como os Estatutos do Idoso e também o da Pessoa com Deficiência.