Para evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no país, o Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD.

Entidades parcerias se juntaram ao Fórum Permanente da Micros e Pequenas Empresas (MPE) do Ministério da Economia com objetivo de somar contribuições que permitam a adequação da lei à realidade das MPE. A iniciativa vai resultar na proposta final que será enviada, até o dia 1º de março, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da lei.

A LGPD prevê algumas exigências bastante pesadas aos pequenos negócios que podem gerar custos que podem inviabilizar a continuidade da empresa, como por exemplo, indicar um encarregado de dados pessoais, registro de operações de tratamento de dados, elaboração de relatório de impacto e medidas técnicas de segurança, bem como a elaboração de plano de governança, entre outros”, explica nota do Sebrae.

Desde a entrada em vigor da LGPD no país, em 18 de setembro do ano passado, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios sobre a importância de adequação à nova legislação. Para isso, tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei.