A Defensoria Pública de Minas Gerais abriu no último dia 1º de setembro as inscrições para o “Mutirão Direito a Ter Pai” de 2022, que será realizado de forma presencial nas sedes das unidades participantes, no dia 07 de outubro. Iniciativa anual da Defensoria Pública, a ação busca o exercício do direito à paternidade, além de fomentar a estruturação da família, principal referência na formação de vínculos de afetividade. 62 unidades da Defensoria Pública, incluindo Ponte Nova, participarão do evento social.
Em Ponte Nova o interessado pode-se inscrever presencialmente na Rua Presidente Antônio Carlos, 66, Centro Histórico, de segunda a sexta-feira, das 13 horas até 17 horas. Esta será a 10ª edição em âmbito estadual do mutirão de reconhecimento de paternidade/maternidade, garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde a primeira edição, em 2011, já foram realizados mais de 60 mil atendimentos e cerca de 10 mil exames de DNA.
No Brasil, é difícil encontrar alguém que não conheça ao menos uma pessoa que não tem o reconhecimento do pai. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que mais de 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome do genitor na certidão de nascimento. A realidade assustadora confronta o fato de que o afeto familiar é uma marca importante no desenvolvimento e crescimento da pessoa, por meio da afetividade criada por laços sanguíneos ou não.
Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.
