A 12ª Vara Federal de Justiça de Belo Horizonte determinou, no dia 24 de julho, a instauração do Eixo Prioritário Nº 12, que versará sobre os temas relacionados à Portaria IEF Nº 40/2017- Proibição da Pesca na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais. A portaria disciplina a pesca e tem o intuito de proteger a fauna e a flora aquática, devido à gravidade dos impactos ambientais ocasionados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 05 de novembro de 2015.

A demanda surgiu depois que a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton solicitaram manifestação do perito judicial sobre a portaria que dispõe sobre a proibição da pesca e o Plano de Trabalho da perícia em andamento aborda outro tema, segurança alimentar do pescado (Eixo 6- Medição de performance e acompanhamento), o perito judicial esclareceu que seriam necessárias novas perícias, metodologia e equipe de trabalho.

O Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU) manifestaram no sentido de que a inclusão do tema da Portaria IEF Nº 40/2017 poderia atrapalhar a perícia em andamento sobre segurança alimentar do pescado e comprometer a eficiência dos trabalhos, daí optar por um eixo próprio e determinado.